Habitação: PS viabiliza diplomas do PSD para discussão na especialidade

O PS viabilizou na generalidade todos os diplomas do PSD sobre habitação, através da abstenção, permitindo que a discussão de todas as iniciativas prossiga na especialidade, em sede de comissão parlamentar.

No final do debate marcado pelo PSD sobre habitação, o PS absteve-se em relação aos cinco diplomas dos sociais-democratas (quatro projetos-lei e uma resolução), que incluem medidas como:

• a flexibilização dos licenciamentos;
• apoios ao arrendamento;
• garantias do Estado para ajudar à compra pelos mais jovens;
• e desagravamento fiscal generalizado no setor.

No diploma do PSD dirigido especificamente aos jovens, - que propõe, por exemplo, que a entrada para quem compre casa até aos 35 anos seja substituída por uma garantia do Estado para imóveis até aos 250.000 euros - cinco deputados da bancada do PS votaram a favor, incluindo o líder da Juventude Socialista Miguel Costa Matos.

O presidente do PSD, Luís Montenegro, qualificou como "uma grande vitória" a viabilização na generalidade pelo PS dos diplomas sociais-democratas sobre habitação, assim o voto socialista "não tenha sido um ato de cinismo". "Eu já tinha oferecido os nossos projetos ao Dr. António Costa e ao Governo", afirmou Montenegro, frisando que, com a aprovação na generalidade no parlamento, "essa oferta foi consumada". O PS tem, agora, "a possibilidade no parlamento de corrigir a asneirada que andou a apresentar nas últimas semanas a propósito da habitação", ironizou o líder do PSD.

O que diz o pacote para a habitação do PSD

No pacote do PSD, o partido propõe para os imóveis devolutos a criação de um programa de cooperação entre o Estado e as entidades locais: ao contrário da proposta do Governo (que prevê o arrendamento pelo Estado de casas privadas devolutas), seriam as autarquias a identificar os edifícios públicos sem uso e a propor (sozinhas ou associadas a privados) projetos para os utilizar, tomando posse administrativa dos mesmos se o Estado não respondesse num prazo curto.

Na área fiscal, o PSD quer:

• reduzir a taxa liberatória dos rendimentos prediais para arrendamento habitacional (de 28 para 23%, com reduções mais significativas para contratos mais longos)
• isentar de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) vendas de imóveis até 168 mil euros
• reforçar em sede de IRS as deduções do pagamento de rendas e de juros no crédito à habitação,
• bem como aplicar, entre 2024 e 2030, a taxa mínima de IVA de 6% para obras de construção e reabilitação de prédios habitacionais.

Num outro diploma, o PSD propõe, para mitigar o impacto do agravamento dos juros do crédito habitação, o reescalonamento das dívidas aos bancos (diminuindo o pagamento mensal), sendo uma parte atirada para o final do contrato, e a criação de um subsídio para arrendamento para famílias com rendimentos até ao sexto escalão do IRS (cerca de 38 mil euros).

Foto de Jentssen no Pexels

Outros diplomas aprovados e chumbados

• Além dos diplomas do PSD, foram também aprovados os da Iniciativa Liberal: um projeto-lei para permitir à sociedade civil (iniciativa privada ou social) reabilitar imóveis devolutos do Estado, se este não aceitar vendê-los, para arrendamento acessível durante cinco anos (podendo depois desse prazo dar-lhes a utilização que entender); e uma recomendação ao Governo para que crie um Portal Digital de Licenciamento Urbanístico.
• Aprovada foi ainda uma resolução do Livre (sem força de lei) que recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação, tendo sido chumbado o projeto-lei do partido para que apenas se atribuísse isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30% dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento.
• Os dois diplomas do Chega rejeitados visavam a isenção do pagamento de imposto de selo para compra de imóveis até 250.000 euros e a redução para 6% do IVA das obras de reabilitação em imóveis destinados à habitação.
• Pelo caminho ficaram igualmente uma resolução do BE, que recomendava ao Governo que terrenos públicos "não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária", e outra do PCP que retomava propostas do partido antes 'chumbadas', como a imposição de renegociação dos créditos da habitação ou de limites aos valores de novos contratos de arrendamento.