Uma das medidas inseridas no pacote “Mais Habitação” - que tem dado muito que falar - diz respeito ao arrendamento obrigatório de casas devolutas de privados pelo Estado. Várias vozes do setor e da sociedade civil têm criticado o facto de o Governo querer obrigar os proprietários privados a arrendar os imóveis, sem que o próprio Estado dê primeiro o exemplo.
A verdade é que ninguém sabe quantos imóveis públicos existem em Portugal, estando a contagem do imobiliário público a arrastar-se há mais de uma década. Entretanto, já vários investidores privados manifestaram interesse em imóveis públicos devolutos, como hospitais e quartéis, que têm potencial para construção de habitação em zonas centrais de Lisboa e do Porto.
Na apresentação do pacote “Mais Habitação”- que está em consulta pública até dia 10 de março -, António Costa anunciou que pretende adotar o regime de "arrendamento compulsivo" das casas devolutas, complementando, assim, as medidas que já existem de agravamento fiscal destes imóveis.
A ideia é que o Estado ou um município arrende a casa aos privados para depois subarrendar às famílias, aumentando, desta forma, a oferta de casas no mercado de arrendamento. Aqui, o Executivo socialista propõe-se a cobrar às famílias a renda da casa e a pagar ao proprietário a renda devida (à qual será descontado o valor da reabilitação, caso exista).
Inventário de imóveis públicos continua por fazer…
Foram muitos os especialistas de mercado e os partidos da oposição que se manifestaram contra esta medida, afirmando que esta é “um ataque à propriedade privada”. Outros apontaram ainda o dedo ao Governo dizendo que o Estado não tem dado o exemplo na reabilitação de imóveis públicos para disponibilizar mais habitação para arrendar. Nas redes sociais surgiu um movimento que procura identificar os imóveis públicos devolutos um pouco por todo o país.
Um exemplo são os dois prédios em Loures que estão devolutos há mais de 15 anos e que foram comprados pela autarquia desta cidade por mais de 2 milhões de euros em 2017, noticiou a SIC Notícias. Só agora é que a Câmara Municipal de Loures vai avançar com as obras de reabilitação dos imóveis, para colocar 45 fogos no mercado de arrendamento acessível, 5 habitações destinadas à inserção de pessoas com deficiência e ainda 15 camas integradas na bolsa de alojamento urgente temporário. A obra vai custar 15 milhões de euros (em parte financiada pelo PRR) e só estará concluída daqui a dois anos.
Mas, afinal, quantos imóveis tem o Estado? E quantos estão devolutos e podem ser reabilitados? Não se sabe. A contagem do imobiliário público arrasta-se há mais de uma década em Portugal, mesmo depois de o decreto-lei nº 280/2007 ter exigido a “inventariação completa dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado”. O Ministério das Finanças, responsável por coordenar o inventário, não responde quanto será possível saber quantos imóveis tem o Estado, escreve o Expresso.
Ainda assim, o ministério da Habitação diz que estão integrados no património do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) mais de três mil fogos em projeto ou empreitada, aos quais se vai somar mais de mil imóveis devolutos ou disponíveis, que poderão dar origem a novas casas de renda acessível, lê-se no mesmo jornal.
Investidores privados estão de olho no património do Estado
Apesar de não se saber ao certo quantos edifícios tem o Estado, a verdade é que vários imóveis já estão identificados por decretos-lei, como tendo potencial para construção de habitação e arrendamento acessível (muitos estão já a ser reconvertidos e reabilitados). E vários os promotores e investidores imobiliários estão mesmo de olho nos vários imóveis públicos devolutos com potencial para construção de habitação no centro de Lisboa e do Porto, adianta a publicação.
Entre os imóveis públicos devolutos mais apetecíveis para a promoção imobiliária em Lisboa estão, por exemplo:
- o Hospital Miguel Bombarda;
- o edifício do Ministério da Educação, na avenida 5 de Outubro;
- o quartel da GNR no Cabeço de Bola.
Também no Porto os promotores já identificaram vários imóveis devolutos do Estado que têm potencial para servir a habitação, revela o mesmo meio:
- o edifício do antigo Distrito de Recrutamento Militar (DRM) na Avenida de França;
- a antiga sede do Banco Nacional Ultramarino, na Avenida dos Aliados;
- o prédio da Manutenção Militar em Massarelos.
Importa recordar que a Iniciativa Liberal (IL) apresentou recentemente um projeto, que assenta na possibilidade de o Estado disponibilizar aos privados o património público que está devoluto. Este imóveis seriam depois reconvertidos para habitação e colocados no mercado de arrendamento acessível durante cinco anos, a não ser que se trate de habitação própria e permanente.
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