O Governo anunciou apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito habitação. O diploma em causa já foi publicado em Diário da República e revela que, no caso das rendas, o subsídio será pago até ao dia 20 de cada mês. Além disso, o decreto-lei traz uma outra novidade, prevendo que o apoio possa ser inferior a 20 euros. Inicialmente, o documento excluía essa hipótese.
O apoio extraordinário à renda é mensal, não reembolsável, e corresponde a uma percentagem do valor da renda mensal fixado no contrato de arrendamento ou subarrendamento abrangido pelo decreto-lei nº20-B/2023.
Tal como explica o Governo, o subsídio suporta a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento médio mensal dos titulares do contrato de arrendamento ou subarrendamento, de uma taxa de esforço máxima de 35%.
O apoio extraordinário à renda é pago até ao dia 20 de cada mês, até ao limite máximo de 200 euros. No diploma inicial, o Governo estabeleceu os 20 euros como o montante mínimo para conceder o apoio, mas deixou cair o valor por terra. A lei passa a prever que o apoio possa ser inferior a 20 euros e, nesses casos, o subsídio será pago semestralmente.
A ajuda à renda “é atribuída oficiosamente pelo IHRU”, sendo que o apoio será pago pago aos beneficiário pela Segurança Social por transferência bancária para o IBAN “constante do seu sistema de informação”.
Este apoio tem efeitos retroativos a 1 de janeiro passado e vai manter-se por cinco anos, até ao final de 2028.
Mais Habitação: apoios às rendas e crédito habitação aprovados em CM
Parte do programa Mais Habitação do Governo foi aprovado esta quinta-feira, 16 de março de 2023, em Conselho de Ministros. Em causa estão os dois decretos-lei que estabelecem o apoio extraordinário à renda e à bonificação dos juros no crédito habitação, e que agora seguem diretamente para as mãos do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. O objetivo, justifica o Executivo, em comunicado, é que estas ajudas às famílias "cheguem ao terreno rapidamente”. Neste guia rele
Bonificação de juros termina se houver incumprimento da prestação
Quem está a ter dificuldades em pagar o crédito habitação, devido à subida das taxas de juros a alta velocidade, já poderá questionar a sua instituição bancária se está elegível para beneficiar da bonificação dos juros nos empréstimos da casa. Mas além de terem de cumprir uma série de requisitos para ter acesso a este novo apoio do Governo, as famílias não podem falhar o pagamento das prestações da casa ao banco. Isto porque o cumprimento das prestações é uma condiç
Novo subsídio às rendas concedido por 5 anos mas valor vai reduzindo
As famílias com contratos de arrendamento celebrados até dezembro de 2022 vão ter um apoio à renda até ao limite de 200 euros mensais, podendo este ser atribuído por cinco anos, sendo que o valor vai reduzindo. A medida integra o programa "Mais habitação", aprovado pelo Governo na semana passada e que está em consulta pública.
Governo adota subsídio de renda para famílias em esforço
O Governo vai disponibilizar um subsídio de renda, no valor máximo de 200 euros, para apoiar as famílias que estão a gastar com habitação mais de 35% do rendimento, anunciou esta quinta-feira (16 de fevereiro de 2023) o Executivo. Também há novidades na calha relacionadas com o programa Porta 65 Jovem, que é alargado a famílias com quebra de rendimento.
Mais Habitação promove abuso e precariedade no setor da arquitetura
O Sindicato dos Trabalhadores em Arquitetura (SINTARQ) alertou que o programa Mais Habitação promove "o abuso” e a precariedade já existentes no setor, incentivando a “indignidade laboral” e a responsabilização civil exclusivamente daqueles profissionais.
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