O novo pacote de habitação apresentado pelo Governo prevê a caducidade das licenças de Alojamento Local (AL) por qualquer causa de transmissão, salvo em casos de sucessão – isto é, se se tratar de uma herança. Esta é uma das várias novidades sobre o tema que integra a proposta de lei que agora vai seguir para debate no Parlamento, antes de chegar a Belém.
Recorde-se que as emissões de novas licenças de AL vão ser mesmo suspensas até 2030, mas só nos territórios de alta densidade ou onde há falta de casas para habitar. Esta restrição só se vai aplicar aos apartamentos e a hostels integrados em frações autónomas, tal como explicou o primeiro-ministro, António Costa. Ficam de fora os alojamentos locais instalados em moradias.
Outras novidades que nasceram da discussão pública passam pela criação de um novo regime de caducidade para licenças de AL não ativas e ainda pela redução da contribuição extraordinária para o AL para 20% (ao invés de 35%), tal como se pode ler neste guia preparado pelo idealista/news.
Além disso, a proposta legislativa prevê ainda a “caducidade das licenças por qualquer causa de transmissão, salvo em casos de sucessão”. Isto porque a licença é pessoal e intransmissível.
Incentivo à mudança das casas de AL para arrendamento mantém-se. As casas atualmente afetas ao Alojamento Local que transitem para o mercado de arrendamento vão ter isenção de IRS e IRC sobre as rendas até 31 de dezembro de 2030. Para tal, o contrato de arrendamento terá de ser efetuado até 31 de dezembro de 2024, segundo prevê a proposta de lei.
Arrendamento coercivo e AL: Costa atira gestão quente para autarquias
O arrendamento coercivo de casas devolutas e a suspensão de novas licenças de Alojamento Local (AL) são duas medidas do Mais Habitação, que mais polémica têm gerado. Esta quinta-feira, dia 30 de março, o Governo revelou que não só aprovou estas medidas em Conselho de Ministros, como passou para os municípios a responsabilidade de as pôr em prática. Isto é, são as câmaras que vão ficar encarregues de avançar com o arrendamento coercivo e também de renovar (ou não) as licenças
Suspensão de novas licenças de AL só em zonas de alta densidade
Há novidades sobre o futuro do Alojamento Local (AL) no programa Mais Habitação, cuja proposta de lei foi aprovada esta quinta-feira, dia 30 de março, em Conselho de Ministros. As emissão de novas licenças de AL vão ser mesmo suspensas até 2030, mas só nos territórios de alta densidade ou onde há falta de casas para habitar. Além disso, esta restrição só se vai aplicar aos apartamentos e a hostels integrados em frações autónomas, avançou o primeiro-ministro. Outras novida
Agravamento do IMI só para apartamentos de Alojamento Local
O agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) previsto no Mais Habitação, nomeadamente para imóveis com licença de alojamento local, vai aplicar-se apenas às frações onde funciona este tipo de atividade.
“A realidade do Alojamento Local ainda é de pequenos empresários”
O Alojamento Local (AL) volta a estar no centro das atenções e envolto em polémica. O Governo anunciou alterações no arrendamento de casas de curta duração, com o programa “Mais Habitação” a prever, por exemplo, a proibição de emissão de novas licenças, com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país. Dias antes de serem conhecidas as medidas, o idealista/news esteve à conversa com Eduardo Miranda, presidente da associação do setor, que revelou, entre o
Governo admite "aperfeiçoamento" de proposta de Alojamento Local
O secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, admitiu que a proposta do Governo relativa ao Alojamento Local, incluída no programa Mais Habitação, aprovado na semana passada pode ser aperfeiçoada, à semelhança de outras.
Suspensão de licenças para Alojamento Local exclui zonas rurais
A suspensão de novas licenças para alojamento local exceciona as “zonas para alojamento rural”, sem detalhar quais e remetendo para “termos a definir” por responsáveis pelas áreas da economia, habitação e coesão territorial, segundo legislação publicada na sexta-feira pelo Governo.
Alojamento Local em Lisboa: novos limites definidos por freguesias
A Câmara Municipal de Lisboa está empenhada em equilibrar o número de alojamento locais existente na capital face ao número de imóveis disponíveis para habitação. E, nesse sentido, apresentou uma proposta de revisão do Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL) que traz alterações à definição das zonas de contenção do Alojamento Local (AL) em Lisboa. Por um lado, quer que os novos limites sejam definidos pelas fronteiras das suas 24 freguesias. E, por outro, a autarquia de
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