O presidente da Câmara Municipal do Funchal considera que o arrendamento coercivo previsto no programa do Governo Mais Habitação é “um erro tremendo" e anuncia que a medida terá a oposição do Funchal, caso venha a ser aprovada no continente – a proposta já está na Assembleia da República – e estendida à Região Autónoma da Madeira
“O arrendamento coercivo nunca vai ser implementado no Funchal”, garantiu Pedro Calado, citado pelo Jornal da Madeira (JM). O responsável prometeu, de resto, fazer o que "for necessário" para evitar a sua implementação, incluindo o recurso aos tribunais.
“Tudo o que forem modos ou procedimentos legais que possam estar ao nosso alcance" para evitar o arrendamento coercivo no Funchal “nós vamos, com certeza, adotar, porque não concordamos nem sequer fomos ouvidos", disse.
Pedro Calado considera que a medida é "uma violação do direito privado e nunca poderá ser aceite num Estado de direito como o nosso”. “Não vai ser a Câmara a impor o arrendamento coercivo, porque não fomos nós que fizemos essa lei, não somos nós que determinamos esse modo de funcionamento e nós não concordamos com esse tipo de situações", acrescentou.
Proposta final do Mais Habitação já está no Parlamento
Depois de aprovado em Conselho de Ministros, o projeto de lei do Mais Habitação seguiu para a Assembleia da República na passada sexta-feira, dia 14 de abril. Assim, segue-se a discussão em sede parlamentar do diploma que tem como objetivo aumentar a oferta de habitação em Portugal, através de medidas como a simplificação dos licenciamentos, arrendamento coersivo, o fim dos vistos gold ou os limites ao aumento as rendas.
Arrendamento coercivo e AL: Costa atira gestão quente para autarquias
O arrendamento coercivo de casas devolutas e a suspensão de novas licenças de Alojamento Local (AL) são duas medidas do Mais Habitação, que mais polémica têm gerado. Esta quinta-feira, dia 30 de março, o Governo revelou que não só aprovou estas medidas em Conselho de Ministros, como passou para os municípios a responsabilidade de as pôr em prática. Isto é, são as câmaras que vão ficar encarregues de avançar com o arrendamento coercivo e também de renovar (ou não) as licenças
Arquitetos: arrendamento coercivo só após esgotados devolutos do Estado
A Ordem do Arquitetos (OA) defende que o arrendamento coercivo de fogos privados previsto no programa Mais Habitação só deveria ser considerado após esgotados os fogos devolutos do Estado e aqueles na posse de IPSS e fundos de investimento.
Marcelo admite vetar lei do arrendamento coercivo
Estará o programa Mais Habitação anunciado pelo Governo a deixar marcas na relação entre Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa? A verdade é que, nas últimas horas, parecem estar a intensificar-se os recados entre o Presidente da República e o primeiro-ministro. De partida para a República Dominicana, onde vai participar na Cimeira Ibero-Americana, Marcelo voltou a abordar algumas das medidas que constam no pacote, como por exemplo o arrendamento coercivo. Considera que “ganharia em
Mais Habitação: medidas chegam ao Parlamento "nos próximos dias"
As medidas do novo programa Mais Habitação darão entrada no Parlamento “nos próximos dias”, disse esta quarta-feira, 5 de abril, a ministra da Habitação, questionada pelo PSD a propósito de as propostas ainda não terem sido submetidas aos deputados. Em audição na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Marina Gonçalves, fez uma apresentação do Programa Nacional de Habitação, constantemente acompanhada por burburinho, sobretudo dos deputados do PSD.
Mais Habitação aprovado em CM: guia para entender as novidades
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 30 de março, o restante pacote de medidas do programa Mais Habitação - decidiu manter todas as medidas, ainda que com algumas alterações, devido aos contributos recolhidos durante a consulta pública. O Governo já tinha dado luz verde aos diplomas dos apoios às rendas e crédito habitação – promulgados, entretanto, pelo Presidente da República – faltando as propostas de lei que vão seguir agora para debate no Parlamento,
Alojamento local no Funchal: emissão de licenças suspensa por seis meses
A Câmara Municipal do Funchal decidiu esta quinta-feira, dia 7 de agosto de 2025, suspender por seis meses os licenciamentos para alojamento local (AL) em imóveis de habitação coletiva no concelho, anunciou a presidente da autarquia (PSD/CDS-PP). “Trata-se de uma decisão responsável e necessária. Não estamos a revogar licenças já atribuídas, nem a eliminar o alojamento local. Estamos, sim, a garantir que esta atividade se desenvolva de forma equilibrada e regulada”, afirmou Cristi
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