A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, considerou que os ajustes que o Governo propõe ao plano de intervenção Mais Habitação são "evoluções positivas" e que vão ao encontro das reivindicações das autarquias. "Estivemos a ver e vimos que há evoluções positivas, no sentido das reivindicações da Associação. Outras ainda não, mas ainda não fechámos o documento e ainda temos umas etapas, mais uns passos a dar", destacou.
No final de uma reunião do conselho diretivo, que decorreu durante a manhã desta terça-feira em Coimbra, Luísa Salgueiro informou que a ANMP analisou a nova proposta de lei, que o Governo enviou a semana passada, e que integra alterações às medidas do plano de intervenção Mais Habitação.
Apesar de este assunto ter estado em cima da mesa dos trabalhos, a ANMP ainda não emitiu o seu parecer sobre a nova versão do documento. "Não votámos e não podemos comunicar a posição hoje. Ainda vamos ter de realizar uma reunião e deverá demorar mais uma semana para fechar o assunto", revelou.
Em 21 de março, a ANMP emitiu um parecer desfavorável à primeira proposta de lei do pacote Mais Habitação. No documento, a ANMP elencou uma dezena de aspetos positivos do pacote Mais Habitação, bem como perto de duas dezenas de pontos críticos e sugestões de melhoria.
Segundo a ANMP, "os instrumentos previstos no pacote Mais Habitação implicam um reforço significativo das atribuições municipais no âmbito da habitação".
"Sem acautelar o correspetivo reforço financeiro para fazer face aos encargos que daí advêm, seja com a gestão, manutenção e reabilitação, e aumento, dos respetivos parques habitacionais, seja com a implementação de procedimentos que se destinam a assegurar a fiscalização e execução de algumas das medidas propostas, será impossível ultrapassar a situação de crise e carência habitacional que vivemos, reequilibrando a oferta e o acesso à habitação em cumprimento do artigo 65.º da nossa Constituição", lê-se no parecer de 21 de março.
Arrendamento forçado de casas em risco de violar Constituição
O arrendamento coercivo de imóveis é uma das medidas mais polémicas do Mais Habitação. E, agora, os técnicos do Parlamento alertaram que o arrendamento forçado de casas “parece consubstanciar uma restrição ao direito à propriedade privada”, previsto na Constituição da República Portuguesa. Ainda assim, o diploma segue para discussão parlamentar e votação na generalidade no dia 19 de maio.
Mais Habitação: Governo reduz licenciamentos na construção de casas
O Governo anunciou esta sexta-feira, dia 28 de abril, medidas para a simplificação da construção de habitação, eliminando ou isentando alguns dos licenciamentos para fazer face à “morosidade e à complexidade” dos processos.
Parlamento debate Mais Habitação no dia 19 de maio
A conferência de líderes parlamentares agendou para o dia 19 de maio o debate do programa do Governo, Mais Habitação, e para dia 10 a discussão sobre as Grandes Opções para 2023-2026. O agendamento do debate foi anunciado pela porta-voz da conferência de líderes, Maria da Luz Rosinha, em declarações aos jornalistas, no Parlamento.
Proposta final do Mais Habitação já está no Parlamento
Depois de aprovado em Conselho de Ministros, o projeto de lei do Mais Habitação seguiu para a Assembleia da República na passada sexta-feira, dia 14 de abril. Assim, segue-se a discussão em sede parlamentar do diploma que tem como objetivo aumentar a oferta de habitação em Portugal, através de medidas como a simplificação dos licenciamentos, arrendamento coersivo, o fim dos vistos gold ou os limites ao aumento as rendas.
Mais Habitação aprovado em CM: guia para entender as novidades
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 30 de março, o restante pacote de medidas do programa Mais Habitação - decidiu manter todas as medidas, ainda que com algumas alterações, devido aos contributos recolhidos durante a consulta pública. O Governo já tinha dado luz verde aos diplomas dos apoios às rendas e crédito habitação – promulgados, entretanto, pelo Presidente da República – faltando as propostas de lei que vão seguir agora para debate no Parlamento,
Mais Habitação: IHRU precisa de reforço de recursos humanos
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) precisaria de mais funcionários para executar as medidas do Governo para a habitação, considera o geógrafo Gonçalo Antunes, que vê o organismo como “o pior senhorio do país”.
Juros, inflação e Mais Habitação: qual o impacto na venda de casas?
Somam-se cada vez mais desafios aos negócios imobiliários. Primeiro a pandemia, depois a alta inflação e a subida dos juros no crédito habitação. E, mais recentemente, a crise financeira decorrente da falência dos bancos nos EUA, a que acresce o polémico Mais Habitação, que muito tem inquietado o mercado. Mesmo perante este cenário, o setor imobiliário tem resistido de boa saúde: as expectativas de negócios das casas estão em alta para 2023. Mas é verdade que a procura vai-
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