O arrendamento coercivo de imóveis é uma das medidas mais polémicas do Mais Habitação. E, agora, os técnicos do Parlamento alertaram que o arrendamento forçado de casas devolutas “parece consubstanciar uma restrição ao direito à propriedade privada”, previsto na Constituição da República Portuguesa. Ainda assim, o diploma segue para discussão parlamentar e votação na generalidade no dia 19 de maio.
Sempre que uma proposta dá entrada na Assembleia da República, os técnicos do Parlamento elaboram uma nota de acessibilidade, que visa apoiar os deputados na sua tomada de decisão. E assim foi com o pacote legislativo do Mais Habitação, que chegou ao Parlamento no passado dia 14 de abril.
Uma das conclusões dos técnicos do Parlamento é que o arrendamento coersivo “parece consubstanciar uma restrição ao direito à propriedade privada” previsto na Constituição, escreve o Jornal de Negócios. A medida “confronta dois direitos constitucionalmente consagrados, entendidos como direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias – o direito à propriedade privada e o direito à habitação – deverá ser equacionado os termos em que o primeiro deverá ceder perante o outro”, lê-se ainda no documento.
Embora não sejam admitidos no Parlamento projetos de lei que violem a Constituição, o diploma do Mais Habitação vai seguir com carácter de urgência, porque o que suscita dúvidas é suscetível de ser eliminado ou corrigido em sede de discussão na especialidade, segundo indica o parecer. A discussão na Assembleia da República está agendada para dia 19 de maio.
Esta não é, no entanto, uma novidade. As vozes dos constitucionalistas que assinaram o parecer vêm juntar-se a outras já tinham alertado para a possibilidade de existir inconstitucionalidade nesta medida, como foi o caso do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Recorde-se que a ideia desta medida do Mais Habitação passa por sujeitar ao arrendamento forçado os imóveis que estejam devolutos há mais de dois anos, à exceção de casas de férias, casas de emigrantes e casas de pessoas em lares, por exemplo.
Arrendamento forçado vai avançar para apartamentos devolutos
O arrendamento forçado esteve no centro da discussão pública do Mais Habitação, levando mesmo o Presidente da República a admitir vetar a lei caso a proposta avançasse. Mas nem isto fez o Governo recuar na medida e o chamado arrendamento coercivo vai mesmo avançar no caso dos apartamentos devolutos há mais de dois anos, em territórios de alta densidade, segundo foi aprovado no Conselho de Ministros desta quinta-feira, dia 30 de março. António Costa, dizendo-se "surpreendido
Mais Habitação aprovado em CM: guia para entender as novidades
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 30 de março, o restante pacote de medidas do programa Mais Habitação - decidiu manter todas as medidas, ainda que com algumas alterações, devido aos contributos recolhidos durante a consulta pública. O Governo já tinha dado luz verde aos diplomas dos apoios às rendas e crédito habitação – promulgados, entretanto, pelo Presidente da República – faltando as propostas de lei que vão seguir agora para debate no Parlamento,
Marcelo admite vetar lei do arrendamento coercivo
Estará o programa Mais Habitação anunciado pelo Governo a deixar marcas na relação entre Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa? A verdade é que, nas últimas horas, parecem estar a intensificar-se os recados entre o Presidente da República e o primeiro-ministro. De partida para a República Dominicana, onde vai participar na Cimeira Ibero-Americana, Marcelo voltou a abordar algumas das medidas que constam no pacote, como por exemplo o arrendamento coercivo. Considera que “ganharia em
Arrendamento forçado: há 60 freguesias com mais de 1.000 casas vazias
O arrendamento obrigatório de casas devolutas é uma das medidas inseridas no “Mais Habitação”, que visa aumentar a oferta de casas para arrendar em Portugal. E para identificar as casas abrangidas por esta proposta de lei, o Governo espera contar com a ajuda dos municípios e também das empresas de gás, eletricidade e água. Para já, sabe-se que há 375.118 casas vazias em Portugal, segundo os Censos 2021, que podem vir a ser abrangidas pelo regime de arrendamento obrigatório. E cont
Arrendamento forçado de casas devolutas “é justo”, diz PS
O PS defendeu esta quarta-feira, dia 1 de março, que a proposta do Governo para o arrendamento forçado de casas devolutas é justa, reconhecendo que o Estado tem que “dar o exemplo”, com a oposição a criticar a falta de detalhes sobre as medidas.
Arrendamento forçado de terrenos vai avançar nos próximos meses
O arrendamento forçado de terrenos, em que o Estado se substitui ao papel dos proprietários na execução de "intervenções inadiáveis" que não sejam feitas voluntariamente, deverá avançar em breve. O Governo e autarquias dispõem deste mecanismo desde 2021, e podem fazer uso do mesmo no caso dos proprietários agrícolas e florestais que não colaborem ou de propriedades sem gestão ou inadaptadas ao risco de incêndio.
Mais habitação: pacote de medidas é “inoperacional”, diz Marcelo
Depois de aberto o melão e, portanto, conhecida a legislação que acompanha o Mais Habitação, Marcelo Rebelo de Sousa não poupou críticas às medidas desenhadas pelo Governo de António Costa. “Tal como está concebido, logo à partida, o pacote da habitação é inoperacional. Quer no ponto de partida, quer no ponto de chegada", sublinhou o Presidente da República.
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