As candidaturas ao 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação têm de entrar até 31 de março de 2024, anunciou esta quinta-feira (13 de julho de 2023) o Ministério da Habitação. “O Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do PRR (1º Direito) tem agora novas condições de acesso por parte das entidades beneficiárias, visando uma maior celeridade na execução das verbas previstas para este plano”, lê-se na nota enviada às redações.
O ministério tutelado por Marina Gonçalves adianta que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) “publicou esta semana um novo aviso, onde se fixa a data de 31 de março de 2024 para apresentação de candidaturas [ao 1º Direito] por parte das entidades (autarquias, empresas municipais, instituições particulares de solidariedade social ou misericórdias e beneficiários diretos)”.
O que muda no 1º Direito?
“Entre as alterações agora publicadas consta ainda a possibilidade de adiantar 25% do financiamento das despesas elegíveis após celebração de contrato”, lê-se no documento.
Segundo o Ministério da Habitação, “há ainda um alargamento dos requisitos de eficiência energética e de necessidades de energia primária, que passam a contemplar operações de reabilitação também nas partes comuns de edifícios”.
As alterações ao 1º Direito constam no Aviso de Publicitação n.º 01/CO2-i01/2021 referente ao investimento RE-C02-i01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do PRR e podem ser consultadas na integra no Portal da Habitação.
Em causa está um programa que tem uma dotação total de 1.187 milhões de euros, havendo uma meta estabelecida: entregar 26.000 habitações. O horizonte temporal do programa tem início a 1 de fevereiro de 2020 e termo em 30 de junho de 2026, com submissão das candidaturas até 31 de março de 2024.
O 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada – podes saber tudo sobre este programa neste guia do idealista/news.
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