Um proprietário que arrendou um imóvel comercial antes de 1995 pode transitar o contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) sem atualizar a renda. E não precisa de cumprir todos os requisitos para o fazer, como enviar a caderneta predial urbana. A decisão foi do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que acabou por uniformizar a jurisprudência, um entendimento que pode chegar também às rendas de casas antigas.
Isto quer dizer que o STJ admitiu a transição de um contrato de arrendamento antigo (anterior a 1995 para imóveis comerciais) para o Novo Regime do Arrendamento Urbano sem cumprir todas formalidades previstas, entre as quais está a indicação ao inquilino o valor patrimonial do imóvel e enviar a caderneta predial urbana, escreve o Jornal de Negócios.
A decisão do Supremo Tribunal foi publicada em acórdão no Diário da República este mês de julho e deverá refletir-se para casos semelhantes em que há oposição entre proprietários e inquilinos na transição das rendas antigas para o NRAU. O caso concreto que deu origem à jurisprudência remonta a um arrendamento comercial celebrado em 1961, no qual o proprietário promoveu a transição para o NRAU em 2016 por carta registada e com aviso de receção, ao qual o inquilino se opôs.
Apesar de o arrendamento em causa ser comercial, a advogada Regina Santos Pereira, da SRS Legal, admite à mesma publicação que este acórdão também deverá produzir efeitos para os casos de arrendamento habitacional. Isto porque, apesar de os casos de rendas de casas antigas não estarem sob alçada do STJ (por serem de valor inferior), a decisão de uniformização da jurisprudência tem efeito nos tribunais inferiores como se fosse de lei.
Rendas antigas: falta "clarificar" travão à transição para o NRAU
A ministra da Habitação solicitou esta terça-feira, dia 4 de julho, aos deputados que clarifiquem a norma que trava a passagem das rendas antigas para o novo regime do arrendamento urbano para eliminar dúvidas de que a medida possa prejudicar os inquilinos mais velhos.
Qual o futuro das rendas antigas e dos novos contratos? ALP quer saber
O grosso de medidas do Mais Habitação está em discussão na especialidade, sobretudo as que prometem mexer com o mercado de arrendamento, tendo em vista colocar mais casas no mercado a preços acessíveis. Mas para os proprietários e inquilinos faltam respostas no tempo certo. É isso mesmo que diz a ALP – Associação Lisbonense de Proprietários, que enviou na semana passada um ofício dirigido à ministra da Habitação, Marina Gonçalves, a pedir “clarificações urgentes” sobre o
Mais Habitação no Parlamento: um guia com as medidas que vão a votos
Cinco meses após a aprovação da primeira versão do Mais Habitação, pelo Conselho de Ministros, o programa vai a votação final global esta quarta-feira, dia 19 de julho. Eis alguns dos pontos essenciais de uma proposta que, apesar das alterações introduzidas na sequência da consulta pública a que foi submetida, contém medidas que suscitaram forte contestação.
Rendas antigas: estudo para compensar senhorios adiado pelo Governo
O Governo anunciou, recentemente, no âmbito do programa Mais Habitação, que os contratos de rendas anteriores a 1990 vão ficar, de forma definitiva, fora do atual regime de arrendamento. Esta medida inclui, como contrapartida, uma compensação a ser paga aos senhorios pela não atualização das rendas. Para definir como irá funcionar esse mecanismo de compensação, o Governo decidiu encomendar um estudo. O prazo inicial de entrega estava marcado para 23 de março, mas foi adiado.
Rendas antigas atualizadas de acordo com a inflação
As rendas antigas, os contratos de arrendamento anteriores a 1990, vão passar a poder ser atualizadas tendo por base a inflação, sendo que atualmente só podem ser atualizadas de acordo com limites máximos definidos em função do rendimento anual dos inquilinos. Esta é uma das medidas que está contemplada na proposta de lei do pacote Mais Habitação, que foi publicada pelo Governo e encontra-se em consulta pública.
Rendas antigas ficam fora do atual regime para sempre
A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, revelou que os contratos antigos vão ficar, de forma definitiva, fora do atual regime de arrendamento, para proteger os inquilinos, a maioria idosos. A governante explica que esta medida, que faz parte do pacote legislativo "Mais Habitação", inclui, como contrapartida, uma compensação a ser paga aos senhorios pela não atualização das rendas cuja forma de cálculo ainda está a ser estudada.
Santa Casa de Lisboa leva nove imóveis a hasta pública por 3,09 milhões
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) está interessada em “desfazer-se” de património, tendo anunciado que vai levar a hasta pública nove imóveis, que estão localizados sobretudo em Lisboa: há um em Sintra e outro em Odivelas. A hasta pública realiza-se dia 19 de novembro de 2025 e o valor base global é de 3,09 milhões de euros.
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