NRAU

As associações de proprietários discordam da atribuição de uma compensação aos senhorios com rendas antigas e esperam a reversão da medida do Mais Habitação que travou a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Um proprietário que arrendou um imóvel comercial antes de 1995 pode transitar o contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) sem atualizar a renda. E não precisa de cumprir todos os requisitos para o fazer, como enviar a caderneta predial urbana.

As rendas antigas, os contratos de arrendamento anteriores a 1990, vão passar a poder ser atualizadas tendo por base a inflação, sendo que atualmente só podem ser atualizadas de acordo com limites máximos definidos em função do rendimento anual dos inquilinos. Esta é uma das medidas que está contemplada na proposta de lei do pacote Mais Habitação, que foi publicada pelo Governo e encontra-se em consulta pública.

Em Portugal, existem mais de 151 mil casas que têm contratos de arrendamento celebrados antes de 1990. O universo de rendas antigas representa 16% do total de alojamentos arrendados até 2021, segundo mostram os dados dos Census 2021 divulgados pelo INE. E cerca 79% das famílias com rendas antigas pagam aos senhorios menos de 200 euros por mês. Mas qual será o futuro das rendas antigas? Poderão as rendas congeladas há dez anos serem atualizadas no futuro? Ainda não há uma decisão tomada, mas o Governo aguardava os resultados dos Census 2021 para tomar uma decisão sobre esta matéria.

“A habitação continua a ser uma prioridade” para o Governo, segundo se lê no relatório do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), com o objetivo de aumentar a “oferta pública residencial”, nomeadamente no mercado de arrendamento a “custos acessíveis”. Uma das medidas a que se propõe o Executivo passa por “avaliar” o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que está em vigor desde 2006 (Lei n.º 6/2006). 

As rendas antigas que tenham sido atualizadas e que ainda estejam abrangidas pelo período transitório beneficiam do alargamento da proteção de cinco para dez anos, implementada depois de uma alteração à lei em 2017. Quem o diz são os tribunais, que agora começam a decidir e emitir sentenças sobre o assunto, dando razão aos inquilinos.

O regresso da Lei das Rendas ao Parlamento está para breve. O PCP já avançou com um projeto-lei para revogar a lei, que entrou em vigor em 2012. E não está sozinho na luta. O BE também vai apresentar uma proposta de alteração. Ambos defendem uma "alteração profunda" no regime de arrendamento.

O PCP e o BE defendem uma “alteração profunda” ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), lei que entrou em vigor em 2012 mas que sofreu alterações legislativas há cerca de oito meses. O PCP, de resto, já apresentou à Assembleia da República um projeto de lei para a revogação do NRAU.

O PCP contribuiu, há um ano, para o conjunto de propostas de revisão da nova lei do arrendamento urbano (NRAU). Ainda assim, o regime continua a permitir que cinco famílias sejam despejadas por dia. Para o PCP, o NRAU não dá “estabilidade suficiente aos inquilinos”, pelo que pede agora a revogação do novo regime, aprovado no tempo do Governo PSD/CDS, e o regresso às normas anteriores.

“Vamos voltar ao que tínhamos antes, que era não haver oferta de arrendamento e por isso as rendas ficarem a preços incomportáveis. Não temos boas perspetivas”. Para Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), em 2017, deverá continuar a haver “retração do mercado de arrendamento” e as rendas irão manter-se elevadas.

O regime do arrendamento urbano mudou recentemente, com várias alterações que têm impactos diretos nas rendas da casa. Fica a saber tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta.

Os partidos da maioria de esquerda que apoiam o Governo (PS, BE, PCP, PEV e o deputado único do PAN) aprovaram na generalidade o projeto de lei dos comunistas para prolongar de cinco para 10 anos o período de transição para atualização das rendas urbanas.

Depois do aumento de 0,99% observado em 2014 e após quatro anos consecutivos de subidas, o valor das rendas deverá manter-se inalterado este ano, de acordo com os números da inflação dos últimos 12 meses até agosto, divulgados esta quarta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

A nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor em novembro de 2012 e trouxe várias mudanças às regras de transmissão por morte, distinguindo os contratos anteriores e posteriores a 28 de junho de 2006, data em que entrou em vigor o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

A escassez de imóveis em Lisboa, sobretudo nas principais artérias de comércio de rua da capital, poderá abrandar a dinâmica registada nos últimos anos neste segmento (comércio de rua prime).

a partir de janeiro, a renda da casa vai aumentar 3,36% para cerca de 620 mil inquilinos, de acordo com dados divulgados pelo instituto nacional de estatística (ine).

a nova lei do arrendamento – prevê a liberalização gradual das rendas antigas (anteriores a 1990) – já está publicada em diário da república, sendo que os primeiros aumentos de rendas começam a acontecer em fevereiro do próximo ano.

as rendas devem subir cerca de 3,3% no próximo ano, o que representa o maior aumento desde 2004. em causa está a actualização que resulta da lei que faz depender o aumento das rendas da inflação registada no ano anterior. segundo o jornal de negócios, trata-se de um aumento acima da inflação.

em cerca de cinco anos e meio, já que o novo regime de arrendamento urbano (nrau) entrou em vigor em outubro de 2006, os proprietários só actualizaram 3.052 rendas antigas, o que corresponde a 1,2% do total dos 255 mil contratos de arrendamento assinados antes de 1990.

o grupo parlamentar do psd, que está a preparar um conjunto de alterações à proposta de reforma do arrendamento urbano apresentada pelo poverno, está a analisar qual o rendimento que deve ser tido em conta na primeira actualização das rendas antigas que o novo diploma vem permitir.

o proprietário de um imóvel arrendado com contrato anterior a 1990 só poderá tomar a iniciativa de propor um aumento de renda depois de ter sido realizada uma avaliação ao seu imóvel, para efeitos de imposto municipal sobre imóveis (imi).