Inventário dos imóveis do Estado é “pouco fiável” – SS tem 425 devolutos

A inventariação do património imobiliário do Estado continua a ser “muito limitada e pouco fiável”, diz o parecer do Tribunal de Contas (TdC) à Conta Geral do Estado de 2022. O tribunal alerta para a falta de progressos nesta matéria, apontando “fragilidades no controlo e contabilização dos bens imóveis”. Destaca, por exemplo, a existência de 425 imóveis devolutos na Segurança Social (SS), algo que "contraria uma utilização eficiente do capital existente".

“Não se verificaram progressos na inventariação do património imobiliário do Estado e a informação que consta do Relatório da Conta é muito limitada e pouco fiável”, alerta o TdC, acrescentado que se “mantêm fragilidades inerentes ao próprio Sistema de Informação de Imóveis do Estado, o que limita as condições necessárias para a existência de demonstrações financeiras, uma componente fundamental da futura conta da Entidade Contabilística Estado”.

Segundo o relatório entregue esta terça-feira, 3 de outubro de 2023, na Assembleia da República, a Segurança Social é proprietária de 3.124 imóveis, dispersos por 201 municípios do continente e ilhas, valorizados em 322 milhões de euros. Destes, 1.949 imóveis (61,6% do total) estão registados por valores inferiores a 10 milhões.

Conta Geral do Estado de 2022

Dos 425 imóveis devolutos:

• 36 destinam-se ao arrendamento;
• 77 são para venda (alguns já em processo de alienação, outros em processo de avaliação para posterior venda);
• 182 encontram-se devolutos por não reunirem condições de segurança para ocupação, sendo que 168 já se encontram em processo de reabilitação;
• 94 estão em processo de avaliação para determinação do valor ou viabilidade de construção;
• 22 edifícios serão transferidos para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS);
• e para os restantes 14 "não se dispõe de informação sobre qual o destino a dar a estes imóveis":

Esta situação, diz o TdC, “carece de avaliação cuidada”, até porque “57 desses imóveis foram obtidos através de dação em cumprimento” e 11 foram comprados, ativos esses que agora “não estão a ser utilizados, quer na atividade operacional, quer para a obtenção de rendimento”.

O tribunal alerta que os imóveis detidos pela SS deverão ser utilizados "na prossecução das suas atividades ou para a obtenção de rendimento, sendo que a existência de 425 imóveis devolutos contraria uma utilização eficiente do capital existente".