Os 15 projetos de lei apresentados pela oposição para responder à crise da habitação foram esta quarta-feira (25 de outubro de 2023) rejeitados no Parlamento, tendo sido aprovado apenas uma resolução da IL que propõe agregar legislação atualmente dispersa sobre construção de edifícios.
Na sessão plenária agendada pelo BE sob o tema “Garantir o Direito à Habitação”, todos os partidos, à exceção do PS, arrastaram iniciativas legislativas, num total de 16 diplomas.
No final do debate, no qual o Governo não marcou presença, todas as propostas que tinham força de lei acabaram por ser rejeitadas com diferentes votações e a única que foi aprovada na generalidade foi um projeto de resolução dos liberais, que não teve votos contra e contou a abstenção de BE, Livre e PAN.
IL aposta forte na legislação sobre construção de edifícios
No texto, é recomendado ao Governo que agregue a “legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo Código da Edificação”, incluindo a concentração de todos os requisitos para um projeto e a “definição de prazos claros para todos os processos de planeamento e licenciamento, incluindo um regime de compensação e/ou penalização perante incumprimentos das entidades envolvidas”.
Os liberais propõem a constituição de um grupo de trabalho para implementar este código, que deverá ter representantes dos ministérios da Habitação e das Infraestruturas, bem como associações e ordens profissionais do setor da construção civil, associações empresariais e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Entre os projetos de lei rejeitados estão as propostas do BE que tinham como objetivo proibir a venda de casas a não residentes, controlar as rendas e criar um teto ao seu aumento no próximo ano, bem como limitar a variação da taxa de esforço no crédito à habitação.
*Com Lusa
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