OE2024: PS chumba apoios à habitação, mas aprova outras 20 propostas

A maratona de votações na especialidade da proposta do Orçamento de Estado para 2024 (OE2024) arrancou esta quinta-feira, dia 23 de novembro, com os deputados a debaterem e votarem as mais de 1.900 propostas de alteração ao documento (um novo recorde). Até agora, o PS, que conta com maioria absoluta, já aprovou pelo menos 20 propostas da oposição para alterar o OE2024, tal como havia prometido, muito embora a grande maioria sejam recomendações, ou seja, não têm impacto orçamental. Na área da habitação e do imobiliário, as várias medidas que visavam reforçar os apoios à habitação foram chumbadas. Mas foram aprovadas quatro propostas neste setor, desde as casas para sem-abrigos até à eliminação de barreiras arquitetónicas para tornar as casas e edifícios mais acessíveis a pessoas com mobilidade condicionada.

A primeira ronda de votações às propostas de alteração do OE2024 arrancou esta terça-feira, dia 23 de novembro, e trouxe um sabor agro e doce no que diz respeito à habitação. Os reforços dos apoios à habitação propostos foram chumbados. Assim, ficaram pelo caminho, por exemplo, as propostas que visavam alarga as rendas máximas admitidas no programa Porta 65, colocar um travão à atualização das rendas em 2024 ou a criação de um limite à variação da taxa de esforço no crédito habitação. Também ficaram pelo caminho as propostas do BE e do PCP que visaram alterar o regime de ajudas de custo dos trabalhadores da função pública, dando apoios à habitação e de deslocação.

Mas houve também quatro propostas que envolvem a habitação e imobiliário que foram viabilizadas. E muito pode ainda acontecer uma vez que as votações na especialidade do OE2024 vão prolongar-se até à próxima terça-feira, dia 28 de novembro. A votação final global do OE2024 está agendada para dia 29 de novembro, tendo aprovação garantida por parte da maioria absoluta do PS. De notar que, depois de aprovado do OE2024, o Presidente da República deverá dissolver a Assembleia da República e convocar oficialmente as eleições legislativas antecipadas para 10 de março de 2024.

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Habitação e imobiliário: quais as propostas da oposição já aprovadas?

Casas para pessoas em situação de sem-abrigo

Esta quinta-feira, o Governo aprovou a nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação Sem Abrigo 2024-2030, uma proposta do Livre e do PAN. Mas não ficaram definidas metas e verbas concretas, porque a proposta foi votada por pontos, tendo esta parte sido chumbada pelos socialistas.

Em todo o caso, o Executivo compromete-se a criar e aprovar uma estratégia nacional para a integração de pessoas em situação de sem-abrigo, que visa:

• adaptar as casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e de pessoas em situação de sem abrigo, para assegurar o acolhimento de animais de companhia destas pessoas;
• criar um programa de formação e integração profissional de pessoas em situação de sem-abrigo.

Casas dos pescadores: património passa para autarquias locais

Esta foi mesmo a primeira proposta da oposição a ser aprovada na especialidade. Trata-se de uma proposta do PSD para transferir a propriedade e património das Casas dos Pescadores para as autarquias locais, caso não estejam afetas a fins de Segurança Social.

“As instituições de segurança social podem transferir a propriedade e demais património das Casas do Povo e das Casas dos Pescadores que não estejam afetas exclusivamente a fins de Segurança Social para as respetivas autarquias locais”, pode ler-se na proposta do grupo parlamentar do PSD.

De notar que originalmente as Casas dos Pescadores estavam excluídas desta transferência.

Nazaré, Portugal Foto de Helio Dilolwa no Pexels

Identificar edifícios públicos para converter em residências universitárias

Outra proposta do Livre que também foi aprovada diz respeito ao levantamento do edificado devoluto do Estado para a instalação de residências universitárias.

Assim, ficou estabelecido que o Governo tem de fazer, até ao fim do próximo ano, um "levantamento exaustivo e inventariação das instalações e infraestruturas do Estado com tipologia adequada à adaptação e ocupação com residências estudantis temporárias ou definitivas", segundo se lê na proposta de alteração do OE2024.

Habitação e edifícios com mobilidade mais acessível

O PCP viu aprovado o programa de financiamento para eliminação de barreiras arquitetónicas, que visa “o efetivo cumprimento da legislação sobre acessibilidades”. Isto quer dizer que o Governo deverá efetuar “as adaptações necessárias para garantir a devida acessibilidade às pessoas com mobilidade condicionada”. Além disso, também deverá ser construída de forma faseada “sinalização táctil no piso” dos edifícios públicos ligados aos meios de transporte, bem como na via pública e nos postos de abastecimento de combustível.

Além disso, o Governo também aprovou uma proposta do PCP na qual deverá proceder “à conceção e operacionalização de um programa de financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com deficiência com mobilidade condicionada”. Por outro lado, foi rejeitada a dotação de 20 milhões de euros para esta medida.

Foto de Buro Millennial no Pexels

O que mais vai mudar no OE2024?

Houve ainda várias propostas de alteração ao OE2024 da oposição que foram viabilizadas no primeiro dia de votações, nomeadamente do PSD, Livre (que liderou o número de medidas incluídas), BE e PCP. Já a Iniciativa Liberal e o Chega não tiveram quaisquer propostas aprovadas ou adiadas. Estas são as principais alterações aprovadas que vão tocar na vida das famílias e das empresas:

• reforçar os meios para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e para combate à violência contra pessoas idosas (PSD);
• investimento na formação de funcionários das conservatórias do registo civil e postos consulares sobre procedimentos de mudança de sexo e de nome próprio (Livre);
• contratação de médicos estrangeiros nas mesmas condições que os profissionais portugueses (Livre);
• criação de um programa nacional de apoio à agricultura de precisão (Livre);
• reforço dos programas de apoio pedagógico a crianças e jovens em acolhimento (Livre);
• criação de um grupo de trabalho que estude respostas alternativas à institucionalização de crianças e jovens (Livre);
• melhoria das condições de trabalho dos profissionais das forças de segurança (PCP);
• melhoria da remuneração dos presidentes das juntas de freguesia (PCP);
• garantia de um investimento sustentado na resposta à violência sexista (BE);
• alteração ao prazo para decisão nos pedidos de apoio feitos por pessoas com deficiência (BE).

Entre as 45 alterações aprovadas ao OE2024 no primeiro dia de votações, 20 foram da oposição e, sem surpresa, as 25 do PS. Entre as propostas de alteração ao OE2024 propostas pelo PS e que vão andar para a frente, destaca-se o aumento de 25 para 40 euros por mês no apoio à deslocação atribuído aos bolseiros que recebem complemento de alojamento; a renovação do programa Converte+, (onde é dado um apoio financeiro às empresas que integrem nos quadros trabalhadores contratados a prazo); a revisão da tabela remuneratória de profissionais forenses; ou a gestão flexível no âmbito do programa orçamental da saúde, para assegurar o funcionamento das Administrações Regionais de Saúde até à sua extinção.

*Com Lusa