Governo assume "grave crise no acesso à habitação" no OE2025

A crise de acessibilidade na habitação é uma das grandes preocupações do Governo de Luís Montenegro, plasmada na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), entregue esta quinta-feira, 10 de outubro de 2024, no Parlamento. O Executivo quer investir na expansão “efetiva” da oferta habitacional no país, que “ocorrerá em todos os setores do mercado: o privado, o social, o cooperativo e o público”, através da implementação do programa Construir Portugal. O idealista/news preparou um guia explicativo sobre os planos da Aliança Democrática (AD) para a habitação.

“O país atravessa uma grave crise de acesso à habitação, materializada por um crescimento acelerado de preços e rendas desde, pelo menos, o ano de 2017, sem que tenha existido uma atempada e efetiva resposta de políticas públicas que permitissem criar as condições para a expansão necessária da oferta residencial”, sublinha o Governo na proposta de OE2025 acrescentando que pretende mobilizar “toda a capacidade instalada para promover habitação a custos acessíveis, e com isso a moderação dos preços e rendas praticados no mercado”.

O Executivo considera que este será o “caminho certo na solução do problema, que atinge de forma “particularmente grave os portugueses não proprietários de casas, em especial os de menores rendimentos”. Com o Construir Portugal, o primeiro plano de intervenção que definiu após as eleições de março, Luís Montenegro acredita que será possível dar resposta à crise que o país atravessa e “atenuar o aumento de preços de habitação e rendas no território nacional”.

Promover a habitação pública, fomentar a habitação jovem, assegurar o acesso à habitação e apostar na simplificação legislativa são os quatro pilares da estratégia do Governo, que tem em vista uma “política integrada que desbloqueie toda a capacidade construtiva e todos os setores que participam no mercado de construção de habitação”.

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PRR, rendas e jovens: o que diz a proposta de Orçamento do Estado para 2025

• Aumentar o parque público em 59 mil casas

No âmbito público, o Executivo pretende reforçar a execução das 26 mil habitações previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), até junho de 2026. A estas juntará mais 33 mil, que já definiu como prioritárias e cujo financiamento será assegurado via Orçamento do Estado.

“O financiamento para as 26 mil casas do PRR, além do envelope provido pelos fundos europeus de cerca de 1200 milhões de euros, viu um reforço de 790 milhões de euros que este Governo impulsionou com origem no Orçamento do Estado para fazer face à suborçamentação do programa”, sublinha, acrescentando que esteve a trabalhar no sentido de prever mais 2 mil milhões de euros de fundos do OE para, até 2030, reforçar em 33 mil habitações o parque público habitacional.

No total, o Governo espera aumentar o parque público em 59 mil habitações, com um investimento anual médio de 665 milhões de euros.

• Reforçar a oferta de habitação acessível

Reforçar instrumentos para a existência de parcerias público-privadas focadas no arrendamento acessível, e na promoção de incentivos à construção de habitações a custos controlados, ou de valor acessível, é outro dos objetivos de Luís Montenegro.

A par disso, o Executivo da AD garante que o Estado continuará a identificar e libertar imóveis públicos com capacidade habitacional “para que sejam executados projetos que reforcem a oferta acessível de habitação no país, em estreita parceria com as entidades locais, e a disponibilizar os instrumentos para que as autarquias locais tenham a capacidade de desbloquear de forma sustentável e harmoniosa novos territórios nos seus municípios para habitação”.

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• Linhas de financiamento para cooperativas e promotores

Estão também pensadas linhas de financiamento para cooperativas e para promotores que decidam construir para arrendar (com rendas acessíveis). Uma forma, diz o Governo, de mobilizar “não apenas fundos públicos, mas fundos privados que reforcem o esforço nacional de pôr cobro à presente crise de acessibilidade”.

•  “Resposta de emergência” para o alojamento estudantil

Resolver o problema da falta de alojamento estudantil também é uma prioridade do OE2025. O Governo considera ser necessária uma “resposta de emergência e estrutural” que alargue o parque de camas para os jovens estudantes, reduzindo-lhes o custo de investimento.  

Para isso, compromete-se a executar nos próximos anos, o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES). Com impacto imediato, já em 2025, prevê a disponibilização de 13.300 camas.

• Valor de casas isentas no IMT Jovem sobe para 324 mil euros

Em matéria de benefícios fiscais, também há novidades. A proposta do OE2025 prevê uma atualização de 2,3% dos escalões do IMT, aumentando em cerca de 7 mil euros, para 324.058, o valor de casa isento de imposto para os jovens. O escalão seguinte ainda abrangido pelo IMT Jovem, e ao qual é aplicada uma taxa de 8%, avança, por seu lado, dos 633.453 euros para os 648.022 euros.

O IMT Jovem, recorde-se, começou a ser aplicado em agosto, contemplando uma isenção total deste imposto e de Imposto do Selo para casas até ao primeiro escalão referido (324.058 euros) e uma taxa de 8% no valor que 'encaixa' no escalão seguinte (648.022 euros). Assim, uma casa de 500 mil euros, paga 0% de IMT e Selo até aos 324 mil euros e 8% na parcela entre este valor e os 500 mil euros. Segundo o Governo, já usufruíram desta medida mais de 4.000 jovens.

• Entrega de 10 mil casas a famílias desfavorecidas

O Governo incluiu na proposta a entrega de 10.000 casas a famílias desfavorecidas, como um dos “principais marcos e metas a atingir em 2025” no âmbito do PRR. A medida insere-se num esforço para aumentar a oferta de habitação social e garantir o direito à habitação digna.

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• Rendas antigas descongeladas?

No capítulo dedicado à habitação do relatório que acompanha a proposta do Orçamento para 2025, o Governo sugere o descongelamento das rendas antigas. Revela que pretende "corrigir as distorções criadas nos últimos anos na legislação relativa ao arrendamento urbano", comprometendo-se a "tomar as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990".

O Executivo considera que a conclusão dos processos de transição "visa repor a justiça no tratamento destas situações", prometendo apoio aos arrendatários "em situação de carência suportar a atualização das rendas".

"Só assim será possível estabilizar as relações entre estes senhorios e arrendatários e dar a todos os proprietários o sinal de confiança necessário para que possam arrendar as suas casas, aumentando a oferta disponível para dar resposta às urgentes necessidades de habitação", refere o documento.

Em causa estão os contratos antigos que, na sequência da nova lei do arrendamento, em 2012, não puderam transitar para o NRAU no caso de famílias de rendimentos mais baixos, ou por o arrendatário ter mais de 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

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• Reforço do subsídio de apoio à renda

As verbas para o pagamento do apoio extraordinário à renda também serão reforçadas.. O Governo prevê uma dotação de 331 milhões de euros para a execução desta medida, uma subida superior a 30% relativamente ao ano anterior.

Já medidas como o alargamento do programa de arrendamento Porta 65 Jovem não são detalhadas no documento entregue esta quinta-feira, sabendo-se apenas o que já se sabia: que será “mais abrangente” e terá “orçamento reforçado”. O Governo também não pormenoriza o investimento previsto “para a aquisição, construção, conversão e reabilitação dos edifícios do Estado para fins habitacionais”.

*Com Lusa