A nova lei dos solos, já aprovada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República, cria a possibilidade de construir casas em terrenos rústicos, onde antes não se podia. Mas os autarcas alertam que o diploma traz dúvidas e desafios, abrindo a porta à construção de outros projetos imobiliários além de habitação. Além disso, esta nova lei dos solos não está articulada com outras leis exercendo pressão na gestão urbanística.
O aviso foi dado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que deu o seu parecer sobre esta nova lei dos solos. Este diploma publicado em Diário da República esta segunda-feira, dia 30 de dezembro, já conta com o contributo dos autarcas. E vai entrar em vigor dentro de um mês.
Embora tenha admitido ao idealista/news que esta nova lei possa trazer mais casas para as periferias e a preços mais baixos, a ANMP liderada por Luísa Salgueiro alerta agora que este decreto-lei abre a porta à edificação de outro tipo de projetos em terrenos rústicos, disse ao Jornal de Notícias. Recorde-se que o diploma só exige que a maioria da área (pelo menos 70%) seja destinada a habitação pública, arrendamento acessível ou habitação a preços moderados.
Além disso, a construção de casas (e de outros projetos) tem de ter em conta os custos acrescidos com infraestruturas, uma vez que é preciso urbanizar os terrenos. E os autarcas avisam ainda que a nova lei dos solos tem lacunas, podendo gerar várias interpretações, e trará ainda “grande pressão ao planeamento e à gestão urbanística”, uma vez que tocará nos Planos Diretores Municipais já aprovados por várias entidades, lê-se na mesma publicação.
Também o Presidente da República já havia avisado, quando promulgou o decreto-lei na quinta-feira (dia 26 de dezembro), que a nova lei dos solos causará “um entorse significativo” no regime de ordenamento e planeamento do território.
Por tudo isto, a ANMP diz agora ao mesmo jornal que duvida que a nova lei dos solos vá resolver o problema da falta de casas a preços acessíveis à classe média.
*Notícia atualizada dia 30 de dezembro, às 15h46, com a indicação da publicação do diploma em Diário da República
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