Habitação do PRR em risco de “deslizar para lá do prazo limite”

O Tribunal de Contas (TdC) fez uma auditoria à execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) pelas entidades da administração local e não trouxe boas notícias. Desde logo, aponta “atrasos significativos em vários projetos”, afirmando mesmo que alguns investimentos na área da habitação já não são compatíveis com as datas limite definidas pelo PRR. 

Numa nota de imprensa divulgada esta terça-feira (dia 24 de junho), o TdC começa por dizer que as entidades da administração local “destacaram-se na execução do PRR”, tendo sido aprovados 2.766 projetos até 15 de março de 2024, no valor de 2.140,7 milhões de euros, o equivalente a 13% do total do PRR. “Estes investimentos concentram-se, sobretudo, nas áreas da Habitação, das Respostas Sociais e das Infraestruturas”, referem.

A grande maioria dos projetos e do financiamento (mais de 80%) atribuído à administração local ficou a cargo dos municípios. Só na componente da habitação, os municípios tinham, até 15 de março do ano passado, um financiamento global aprovado de 882,4 milhões de euros, representando 40% do total das verbas do PRR alocadas a essa componente até essa data.

No entanto, “em quase todas as operações analisadas, a evolução da execução dos investimentos tem sido lenta, tendo sido incumpridos os prazos projetados para o início da correspondente execução”, conclui o TdC na sua análise à habitação. E destaca ainda que, “em alguns casos, atendendo ao período necessário para a execução da obra, a conclusão dos investimentos é incompatível com o cumprimento dos prazos contratualmente fixados, existindo o risco de deslizar para lá do prazo limite de 30 de junho de 2026”.

“Municípios não enviaram ao IHRU de forma periódica, tempestiva e sistemática, informações acerca da evolução da execução dos investimentos”

Em risco de incumprimento está, por exemplo, a construção de 268 fogos na Quinta das Bicas, em Coimbra, um investimento inteiramente pago pela bazuca europeia. “Atendendo ao período projetado para a execução da empreitada (20 meses), a execução já não se mostra compatível com o cumprimento do prazo contratualizado, sendo grande o risco de ser ultrapassada a data limite do PRR”, lê-se ainda.

Há ainda outros problemas identificados. No contexto do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, o próprio Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) “não definiu um modelo para ser utilizado na prestação de relatórios de progresso dos investimentos, conforme decorria dos contratos celebrados entre aquele instituto e os municípios”. E as autarquias “não enviaram ao IHRU de forma periódica, tempestiva e sistemática, informações acerca da evolução da execução dos investimentos”, acrescentam.

A nível geral, o Tribunal de Contas aponta “diversas falhas no que concerne à recolha de informações e de evidências relacionadas com a evolução dos investimentos”. Neste sentido, o tribunal recomenda às entidades envolvidas “uma melhoria da qualidade da informação financeira relativa à execução dos investimentos e um regular e tempestivo cumprimento das obrigações de monitorização, designadamente na prestação dos relatórios de progresso”.