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Apoios às rendas: Fisco já pode ceder dados de empresas para validar requisitos

A informação a prestar pela AT apenas pode referir se determinado candidato cumpre ou não os requisitos, incluindo o valor da renda.

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Autor: Redação

A Autoridade Tributária (AT) já pode ceder à Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C) os dados necessários para a validação dos apoios às rendas comerciais, no âmbito do Programa Apoiar. A proposta de lei do Governo, que permite a partilha de dados entre o Fisco e o coordenador dos fundos da União Europeia, foi publicada em Diário da República esta sexta-feira, 5 de março de 2021, pelo que as Finanças têm agora cinco dias (a contar da data publicação) para enviar os dados das empresas para efeitos de verificação. Se não o fizer, considera-se que os requisitos estão preenchidos.

"A AT dispõe do prazo de cinco dias para prestar a informação solicitada pela Agência, I. P., findo o qual se considera que os requisitos estão preenchidos", lê-se na lei. Pode ser solicitado "o contrato de contrato de arrendamento vigente e comunicado à AT ou objeto de comunicação anual de rendas recebidas e respetivos elementos indispensáveis para a atribuição dos apoios".

De acordo o diploma, a AD&C pode ainda proceder à consulta no sistema e-fatura, da AT, sobres faturas apresentadas pelo candidato a apoio para efeitos de verificação do pagamento das rendas. "A informação a prestar pela AT à Agência, I. P., apenas pode referir se determinado candidato cumpre ou não os requisitos estabelecidos para a concessão dos apoios, incluindo o valor da renda, não podendo a AT fornecer quaisquer outros elementos", sublinha ainda o documento.

Recorde-se que o apoio ao pagamento das rendas comerciais integra um pacote de medidas suportadas por apoios europeus a fundo perdido, para as micro, pequenas e médias empresas afetadas pela pandemia e para empresas com 250 trabalhadores, ou mais, e um volume de negócios anual até 50 milhões de euros.