
O Novo Banco pediu ao Governo uma isenção de emolumentos e outros encargos legais sobre operações de transferências e garantias sobre créditos (nomeadamente imobiliários) para o universo da nova instituição financeira, na sequência da intervenção do Banco de Portugal no BES. E o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acolheu favoravelmente o pedido, concedendo uma "borla" total de 85 milhões de euros ao Novo Banco.
Desta forma o Novo Banco, detido pelo Fundo de Resolução do setor, ficou isento do pagamento dos custos associados ao registo de operações e à transferência massiva para a sua esfera de créditos imobiliários, ao consumo ou às empresas que ficaram no BES, segundo conta o Público.
De acordo com informações avançadas pelo diário, o secretário de Estado de Estado dos Assuntos Fiscais, através da Autoridade Tributária e Aduaneira, deu um parecer favorável que foi comunicado em fevereiro deste ano. E mais recentemente, num despacho de 13 de Abril de 2015, o Instituto dos Registos e do Notariado indica que foram desencadeados pelo Novo Banco procedimentos que abrangem atos de registo "de diversa natureza e em número muitíssimo elevado".
Em causa estão cerca de 19.000 registos de aquisição e 323.000 transmissões de créditos garantidos por hipotecas. Cada operação deveria ter dado lugar ao pagamento ao Estado, por parte do Novo Banco, de 250 euros.
A transferência de créditos entre bancos acontece quando há uma fusão ou quando uma instituição passa a controlar o capital de outra. O mesmo acontece sempre que um cliente de um banco pretenda mudar o seu crédito para outra instituição.
Dado que o Novo Banco pertence ao Fundo de Resolução, detido pelas instituições financeiras com atividade em Portugal e gerido no quadro do Banco de Portugal, o benefício foi direto para os cofres do setor financeiro, diz ainda o Público.
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