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Nova lei para proteger lojas históricas em vigor até ao verão
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O PS está a trabalhar para que ainda este ano, até ao verão, seja aprovado no Parlamento um novo enquadramento legal que proteja o comércio local tradicional com interesse histórico e cultural. O projeto de lei da classificação e proteção deste tipo de lojas verá a “luz do dia” até julho, segundo prometeu esta semana o deputado socialista da Assembleia da República, Tiago Barbosa Ribeiro, no Porto.

“A nossa expetativa é que consigamos ainda durante o primeiro semestre deste ano ter um projeto aprovado na Assembleia da República (…). Procuramos que ela veja a luz do dia uma realidade até ao final do primeiro semestre. Portanto durante esta sessão legislativa”, declarou o deputado à margem de uma audição pública sobre o projeto de lei promovida pelo Partido Socialista, cujo objetivo é corrigir a lei das rendas implementada pelo anterior Governo PSD/CDS-PP.

“O processo neste momento decorre na especialidade e o objetivo é fazermos (...) outras sessões em que procuramos de uma forma muito descentralizada e fora da dinâmica de auscultação da Assembleia da República (…) recolher contributos abertos à sociedade, em espaços abertos, convidando os agentes, as instituições representativas, os inquilinos, os senhorios”, explicou o subscritor do projeto-lei, citado pela Lusa.

Falhas na Lei do Arrendamento Urbano

Segundo o PS, o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, "não contempla quaisquer dispositivos que visem assegurar a proteção do comércio local tradicional quando este reveste caraterísticas marcantes e traços identificadores da vivência histórica e cultural das cidades".

O PS refere também, no seu projeto de lei, que a atual legislação sobre obras em prédios arrendados é "insensível ao problema" e "incapaz de acautelar a salvaguarda do comércio local e histórico em caso de demolição, remodelação e restauro".

"Através do presente projeto, determina-se que compete à Câmara municipal a classificação de um estabelecimento comercial ou de uma entidade sem fins lucrativos, como de interesse histórico e cultural local, em função de critérios definidos em regulamento municipal, relacionados com a sua actividade, património material e imaterial e património cultural e histórico", lê-se na proposta divulgada na sessão pública que decorreu esta semana no Porto.

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