Foi publicada em Diário da República a lei que cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU), para o acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional. A nova entidade não entrará de imediato em funcionamento, uma vez que terá de ser regulamentada pelo Governo, que tem 120 dias para o fazer.
O Observatório foi criado com a missão de acompanhar a evolução do mercado do arrendamento urbano nacional, através da análise da evolução dos indicadores de mercado e do Instituto Nacional de Estatística (INE), bem como dos dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e pelos municípios.
Depois deverá apresentar ao membro do Governo responsável pela área da habitação relatórios anuais de execução, com a identificação dos progressos alcançados, eventuais constrangimentos e propostas de soluções alternativas para melhor desempenho do mercado do arrendamento urbano nacional, lê-se no documento.
Entre as áreas a acompanhar estarão a regeneração urbana, reabilitação e conservação do edificado; dinamização do mercado do arrendamento, habitacional e não habitacional; qualificação dos alojamentos e sua melhoria; outras matérias que devam ser acompanhadas por este observatório.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que promulgou a lei em meados de janeiro, fez ainda assim um aviso, esperando que esta “não se trate de uma iniciativa redundante”.
Promulgado diploma que cria Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou “o diploma da Assembleia da República que cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU) para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional”, lê-se numa nota publicada no site da Presidência da República.
Contratos de arrendamento em vigor sem desconto imediato no IRS
Já entrou em vigor o diploma que dá benefícios fiscais em sede de IRS aos senhorios. Mas, afinal, não há boas notícias para todos. Quem tiver um contrato de arrendamento em vigor, por vários anos, só vai poder aceder aos benefícios previstos na lei depois da renovação do mesmo.
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