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Promulgado diploma que cria Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação

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Autor: Redação

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira (22 de janeiro de 2019) “o diploma da Assembleia da República (AR) que cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU) para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional”, lê-se numa nota publicada na página da Internet da Presidência da República.

Segundo a referida nota, o chefe de Estado espera que esta iniciativa não seja “redundante”. De recordar que a AR aprovou a 21 de dezembro, em votação final global, os últimos diplomas do pacote legislativo sobre habitação, entre os quais o que cria o OHARU, viabilizado com os votos contra de PSD, a abstenção de CDS-PP e PAN e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.

O OHARU funcionará no âmbito do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e terá como missão acompanhar a evolução do mercado do arrendamento nacional, através da análise da evolução dos indicadores de mercado e do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), bem como dos dados fornecidos pelo IHRU e pelos municípios, escreve a Lusa.

O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo que o Governo tem 120 dias para regulamentar o seu funcionamento.