Governo quer aprovar regulação dos condomínios até março de 2023

O Governo está atento ao setor da gestão e administração de condomínios e prevê aprovar até ao final do primeiro trimestre de 2023 uma legislação que regule e simplifique a atividade, estando a analisar o tema. A garantia é dada por Marina Gonçalves, secretária de Estado da Habitação (SEH), ao idealista/news. Este é, recorde-se, um desejo da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), tendo o seu presidente, Vítor Amaral, dito recentemente que a “regulação da atividade tarda em ser aprovada”.

“O nosso objetivo é termos até final do primeiro trimestre de 2023 a legislação aprovada, o que significa que o processo começará um pouco antes”, adianta Marina Gonçalves, à margem do V Congresso da associação, que se realizou esta quinta e sexta-feira (10 e 11 de novembro de 2022), no Tagus Park, em Oeiras, e o idealista/news foi media partner.

A governante lembra que está em causa uma “legislação complementar” à que foi aprovada no Parlamento este ano e salienta que o Executivo está disponível para analisar e debater propostas em conjunto com os vários players do setor, sempre em prol da simplificação. 

"Aquilo que estamos a trabalhar é para permitir que haja simplificação, mas sobretudo eficácia no funcionamento da atividade da administração de condomínios, a bem da atividade e daquilo que é a gestão do parque habitacional"
Marina Gonçalves, secretária de Estado da Habitação

“Aquilo em que estamos a trabalhar é para permitir que haja simplificação, mas sobretudo eficácia no funcionamento da atividade da administração de condomínios, a bem da atividade e daquilo que é a gestão do parque habitacional. Temos uma preocupação transversal de dar condições a este nível e não podemos estar a trabalhar na esfera pública da habitação sem ter em conta as preocupações do setor”, explica a secretária de Estado ao idealista/news, à margem da sua participação no evento. 

Marina Gonçalves considera que “a atividade de gestão de condomínios não deve ser limitada, mas sim ter um conjunto de garantias de funcionamento que permitam também a conservação do parque habitacional”. 

APEGAC

“Simplificar é para nós importante”

“Esta duplicidade entre a necessidade de regular numa perspetiva positiva, de criar bases de funcionamento, e ao mesmo tempo de simplificar é para nós importante. É esse trabalho que temos estado a fazer”, acrescenta a SEH.

A APEGAC apresentou durante o congresso que organizou 10 propostas que visam a valorização e credibilização do setor e a qualidade de vida e segurança dos condóminos, que são cerca de cinco milhões de portugueses. Marina Gonçalves diz estar a par das mesmas e lembra que o Executivo e a associação têm estado a trabalhar de forma bilateral: “Estamos a analisá-las no trabalho que estamos a fazer. As preocupações são comuns, o objetivo é comum, é preciso agora conseguir fazer este difícil encontro entre a necessidade de legislar, sendo que devemos legislar o mínimo possível, mas sobretudo de regular a atividade. E com simplicidade, isso fundamental”. 

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“Promover melhores condições à atividade de condomínios é uma preocupação conjunta”

Durante a sua intervenção no V Congresso da APEGAC, a governante comprometeu-se a trabalhar em conjunto com as várias entidades relacionadas com o setor, tendo em vista um bem comum.

“Promover melhores condições à atividade de condomínios é uma preocupação conjunta. É um trabalho em conjunto a ser feito e alimentado por quem na prática exerce a sua função no dia a dia. Temos vindo a trabalhar com o setor na identificação daquilo que é necessário ainda fazer, daquilo que é o nosso papel enquanto não apenas Tutela, mas sobretudo enquanto promotor de melhores condições. É um trabalho contínuo”, frisa, sublinhando que já foram dados passos este ano, com a entrada em vigor de uma nova legislação. 

"Gostava de trabalhar convosco naquilo que for a nossa primeira proposta de legislação. (…) O nosso trabalho não será certamente bem feito se não ouvirmos o setor e não percebermos as necessidades que lhe são inerentes"
Marina Gonçalves, secretária de Estado da Habitação

A responsável pela pasta da Habitação no Governo socialista de António Costa adianta que há uma “grande preocupação”, por parte do Estado, “na gestão e na conservação dos edifícios habitacionais”. “A par com o que está a ser feito de política habitacional, há uma parte fundamental que é regular a gestão de condomínios. Ter a capacidade de garantir a conservação do edificado é fundamental para o nosso dia a dia, para a vida de cada pessoa que vive nos condomínios”, acrescenta. 

E faz questão de voltar a mostrar total disponibilidade, por parte do Governo, para contribuir para a evolução do setor. “Gostava de trabalhar convosco naquilo que for a nossa primeira proposta de legislação. (…) O nosso trabalho não será certamente bem feito se não ouvirmos o setor e não percebermos as necessidades que lhe são inerentes”, remata.