AL: “Legislador não se apressa a resolver um problema que criou”

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em abril, que num mesmo prédio não pode coexistir habitação permanente e destinada ao alojamento de curta duração para fins turísticos, o chamado Alojamento Local (AL). Um tema controverso e que parece continuar a dar que falar. A “bola” está do lado do Governo, segundo Vítor Amaral, presidente da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC).

“Com este acórdão uniformizador, o STJ entende que nas frações de habitação não deve ser permitida a realização de AL, colocando fim à controvérsia existente sobre a matéria. Porém, não é este acórdão que altera o regime jurídico do AL. Daí que, no imediato, as dúvidas sejam muitas, quer para os condóminos que investiram neste negócio, quer para os restantes condóminos”, disse-nos, na altura, Vítor Amaral. 
Agora, passado mais de meio ano, o responsável volta a “pôr o dedo na ferida”, adiantando que “as dúvidas subsistem porque o legislador não se apressa a resolver um problema que ele próprio criou”.

“Não foi o STJ que veio criar um problema, foi o legislador que o criou ao aprovar o regime do AL sem antever os problemas que poderiam ser levantados, como é o caso de se saber se isso implicaria ou não uma alteração ao fim a que se destina uma fração de habitação”, acrescenta, em entrevista ao idealista/news. 

"Não foi o Supremo Tribunal de Justiça que veio criar um problema, foi o legislador que o criou ao aprovar o regime do AL sem antever os problemas que poderiam ser levantados, como é o caso de se saber se isso implicaria ou não uma alteração ao fim a que se destina uma fração de habitação"

O líder da APEGAC adianta que “a lei mantém-se” e que “alguns condóminos que se sentem lesados e pretendem encerrar a atividade de AL vão continuar a recorrer aos tribunais”, sendo que “estes irão seguir o referido acórdão, sem que se acautelem todos os direitos envolvidos, inclusive as expectativas que foram criadas aos investidores de AL com a abertura que a lei deu”. 

Vítor Amaral, presidente da direção da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios APEGAC

Sobre o papel do administrador de condomínio nestes casos, considera que “deve ser o de acautelar o interesse comum, baseado nas partes comuns, assim como fazer cumprir o regulamento do condomínio que, nesta matéria e na maior parte dos casos, é omisso, abstendo-se de tomar posição, sem prejuízo de cumprir o que forem as deliberações da assembleia de condóminos”. 

“Os proprietários de frações de AL em condomínios são condóminos com os mesmos direitos e obrigações que todos os outros condóminos e, como tal, entendemos que o administrador do condomínio não deverá tomar posição favorável ou desfavorável ao AL, desde que a sua prática não ponha em causa as partes comuns do prédio”, comenta. 

A esperança de usar fundos do PRR em edifícios mais antigos e necessitados

Em julho, a APEGAC referiu, depois de se ter reunido com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que os prazos para usufruir dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) são curtos, já que os projetos devem estar concluídos até 2026, e defendeu a criação de uma “via verde” de apoio aos condomínios, de forma a acelerar os pedidos de manutenção e conservação dos edifícios. 

Quando questionado sobre se tinha havido algum avanço nesta matéria, o líder da associação de condomínios responde de forma clara: “Reunimos há meses com a ANMP para, entre outros, debater este tema e até hoje não deram qualquer resposta, o que demonstra a indiferença com que este setor é olhado por algumas entidades públicas”. 

"O Fundo Ambiental também nos consultou sobre o lançamento de um aviso para condomínios, que seria lançado em julho ou agosto último, mas não temos conhecimento que já tenha sido aprovado (...). Esse aviso permitia que os condomínios concorressem a fundos do PRR para melhoria da eficiência energética em edifícios, em obras nas fachadas e coberturas. Ainda temos esperança que uma parte dos fundos do PRR seja aplicado nos edifícios em propriedade horizontal mais antigos e necessitados do nosso país"

Vítor Amaral considera que os municípios “têm a obrigação de contribuir para que o seu parque habitacional se mantenha em boas condições, devendo ser desburocratizada a relação com o administrador do condomínio e ou com os condóminos e facilitada a realização de obras de manutenção e conservação dos edifícios”. 

“O Fundo Ambiental também nos consultou sobre o lançamento de um aviso para condomínios, que seria lançado em julho ou agosto último, mas não temos conhecimento que já tenha sido aprovado, o que se lamenta, porque se os prazos eram curtos há seis meses hoje ainda são mais curtos… e isto se vier a ser aprovado. Esse aviso permitia que os condomínios concorressem a fundos do PRR para melhoria da eficiência energética em edifícios, em obras nas fachadas e coberturas. Ainda temos esperança que uma parte dos fundos do PRR seja aplicado nos edifícios em propriedade horizontal mais antigos e necessitados do nosso país”, comenta. 

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Há uma nova associação no setor: "Todos são bem-vindos”

Foi criada no início do ano uma outra associação relacionada com a atividade de administração de condomínios, a Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC). Sobre este tema, Vítor Amaral lembra que o setor é constituído por microempresas e que é muito disperso, tendo muitas carências e dificuldades. Considera, aliás, que é “uma atividade de grande exigência, que impõe conhecimento em várias áreas e que é pouco reconhecida e valorizada”. 

Sublinhando que “o direito ao associativismo é indiscutivelmente um dos direitos de cidadãos e empresas”, o responsável diz que a APEGAC acolhe “todas as empresas interessadas em contribuir para credibilizar e valorizar o setor, desde que cumpram os requisitos estatutariamente exigidos, incluindo aquelas que em qualquer altura tenham saído por estarem em desacordo com a sua forma de gestão”. “Todos são bem-vindos”, conclui. 

Estes poderão ser, de resto, alguns dos temas em discussão no V Congresso da APEGAC, que se realizará esta quinta e sexta-feira (10 e 11 de novembro de 2022) no Tagus Park, em Oeiras, e do qual o idealista é media partner.