Reações do Governo e dos partidos ao veto de Marcelo no Mais Habitação

O Presidente da República justificou esta segunda-feira o veto político ao decreto sobre a habitação com a ausência de consenso partidário e alegando a eficácia reduzida das medidas, afirmando que "a vida continua" se o PS confirmar o decreto do Mais Habitação. Na semana passada, Marcelo Rebelo de Sousa já tinha informado que não iria enviar o pacote para o Tribunal Constitucional.

"Eu enumero, ponto por ponto [...], insuficiências de aplicação rápida deste pacote e da ausência total de acordo de regime, total de consenso partidário, é apenas uma força política que vota a favor, dois deputados de duas outras forças políticas abstêm-se e tudo o resto vota contra. Precisávamos era de uma reforma que não fosse para dois anos, dois anos e meio, e para isso tinha de ter um apoio significativo no parlamento", sustentou Marcelo Rebelo de Sousa no primeiro de dois dias de visita oficial a Varsóvia, para justificar a decisão de veto.

Presidente da República aponta o dedo à maioria e diz que o tempo lhe vai dar razão

O chefe de Estado acrescentou que, "sabendo que há uma maioria que pode reconfirmar, em consciência não podia deixar de dizer o que pensava", porque o conjunto de diplomas "não representava a base de apoio nacional que era necessária".

"É uma questão de exercício de competência pela Assembleia da República e o Presidente exerce a sua competência. A Assembleia confirma, a vida continua e cá estaremos vivos para daqui a dois, três anos, vermos o resultado", declarou.

Questionado se acha que o tempo lhe vai dar razão, Marcelo respondeu: "Eu desejaria que não, mas tal como eu vejo as coisas, sim, senão não tinha vetado, ninguém gosta de vetar".

O Presidente da República justificou mesmo que em 1.700 diplomas vetou, até agora, apenas 33, mas insistiu que no caso da habitação "aquilo que se pretende com a lei não é aquilo que a lei oferece como condições para chegar lá", ou seja, para solucionar os problemas.

Ministra da Habitação desdramatiza veto e falta de consenso político

Reagindo ao veto presidencial, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, reiterou esta segunda-feira a ideia de que existe equilíbrio no programa Mais Habitação.

Em declarações aos jornalistas, à margem de uma visita a uma obra em Almada (distrito de Setúbal), Marina Gonçalves assinalou que a proposta do Governo “foi maturada” e teve em atenção as diferentes opiniões.

“Para nós, o diploma e as suas várias propostas são importantes”, frisou, manifestando respeito pelo veto político de Marcelo Rebelo de Sousa.

Marina Gonçalves desdramatizou o veto e “as divergências” políticas, preferindo destacar como “nota positiva” o Presidente não ter levantado dúvidas sobre a constitucionalidade e a legalidade do diploma.

Da esquerda à direita, assim estão a reagir os partidos à decisão do Presidente da República

Prova desta falta de consenso político é a vaga de reações dos partidos após ter sido conhecida a decisão de veto do Presidente da República ao Mais Habitação.

• PS

Apesar do veto e das explicações dadas por Marcelo Rebelo de Sousa, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, veio anunciar que a bancada socialista, que dispõe da maioria absoluta dos deputados, vai confirmar o diploma sobre a habitação vetado pelo Presidente da República.

"Respeitamos a discordância política do senhor Presidente da República, mas reafirmamos a urgência na resposta à crise da habitação, por isso iremos confirmar o diploma na Assembleia da República, nos termos da Constituição", anunciou Eurico Brilhante Dias numa declaração aos jornalistas nos passos perdidos do parlamento.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recorreu esta segunda-feira ao veto político pela 28.ª vez e devolveu à Assembleia da República o pacote da habitação fazendo um "sereno juízo analítico negativo".

Por sua vez, o secretário-geral Adjunto do PS, João Torres, rejeitou também que o veto político ao decreto sobre habitação ou a sua confirmação parlamentar represente qualquer afronta entre órgãos de soberania.

O responsável recusa ainda qualquer arrogância socialista na confirmação do programa, dizendo que o PS não vai ficar de braços cruzados perante o problema causado pela falta de habitação, em resposta a críticas do líder do PSD, Luís Montenegro.

• Bloco de Esquerda

Depois de os socialistas revelarem que irão propor à Assembleia da República a confirmação do diploma, Fabian Figueiredo do Bloco de Esquerda (BE) afirmou que o PS “insiste no erro” quando “diz ao país que não vai fazer nada para travar um dos maiores dramas do tempo presente”.

De acordo com o dirigente bloquista, o Mais Habitação é um “pacote vazio de propostas no que toca ao centro do problema” e que não responde a quem hoje não tem desafogo para pagar a sua casa.

Fabian Figueiredo acusou o PS de ser “indiferente ao drama” destas pessoas e garantiu que o “Bloco não deixará nunca de fazer do tema da habitação a sua prioridade política”.

• PCP

O PCP acusou o PS de continuar a proteger os interesses da banca e dos fundos imobiliários ao insistir no programa Mais Habitação, considerando que se trata de um instrumento de “favorecimento da especulação imobiliária”.

"A crítica do PCP ao pacote Mais Habitação não incide naquelas que são as razões associadas ao veto do Presidente da República. As insuficiências e opções erradas presentes na legislação do Governo não estão nos mecanismos que, embora de forma limitada e delegada nos municípios, permitam o uso coercivo de fogos para arrendamento", afirmou Vasco Cardoso, membro da Comissão Política do Comité Central do PCP, numa conferência de imprensa realizada na sede do partido, em Lisboa.

A principal preocupação do PCP é a de "o pacote Mais Habitação não dar resposta para "questões cruciais" como a estabilidade do arrendamento, as prestações do crédito habitação e a promoção de habitação pública.

Mas o secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, considera que não há razão para um conflito institucional, entre o Presidente da República e o Governo, por causa do veto político a diplomas da habitação ou da sua confirmação pelo PS.

• PSD

O presidente do PSD veio imediatamente a público para pronunciar-se, defendendo que o Governo deve rasgar o programa Mais Habitação e começar do zero a definir um programa de habitação para Portugal. E garantiu que para isso o Executivo de Costa pode contar com a participação do seu partido.

Para Luís Montenegro, o Governo errou e "ou faz aquilo que se impõe a quem quer governar a favor das pessoas, [que é] partir do zero, rasgar literalmente o que fez até agora e começar do zero um programa de habitação para Portugal" para os próximos 20 anos, ou "comete um crime".

Perante o veto, o PS "ou mantém a sua teimosia e vai confirmar no Parlamento o objeto destes diplomas e, porventura, dar ao país, como o Presidente da República diz, algo que não se vai executar e que nunca atingirá os objetivos" ou "faz aquilo que se impõe a quem quer governar a favor das pessoas, (que é] partir do zero", declarou o líder do PSD aos jornalistas.

• CDS

Também o CDS saudou esta segunda-feira o veto do Presidente da República às alterações legislativas no âmbito da habitação, considerando que violam direitos fundamentais, e afirmou esperar uma decisão da Comissão Europeia.

Em comunicado, o presidente do CDS, Nuno Melo, "saúda o veto político do Presidente da República ao pacote legislativo Mais Habitação, por ser preferível à promulgação", mas lamenta que Marcelo Rebelo de Sousa não tenha enviado o diploma ao Tribunal Constitucional, como o partido tinha pedido.

Para o CDS, estas alterações no âmbito da habitação violam "direitos fundamentais de proprietários e pequenos empresários".

• Iniciativa Liberal

O líder da Iniciativa Liberal considerou, por sua vez, esta segunda-feira que o veto do Presidente da República ao pacote Mais Habitação é uma "decisão natural", antecipando que será "um ataque ao país" se o PS confirmar o diploma sem alterações.

"As primeiras notícias apontam para a intenção do PS de confirmar nos exatos termos este pacote Mais Habitação. Se isso acontecer, creio que estamos perante já não um desafio do PS e de António Costa ao Presidente da República, já não um desafio aos partidos da oposição, estamos perante um desafio de António Costa e do PS ao próprio país", sustentou Rui Rocha.

Segundo o líder da IL, "aquilo que o Presidente da República transmite aos portugueses é que encontrou não propriamente um melão, mas uma abóbora ou um pepino porque na verdade todo este pacote Mais Habitação tem consequências nefastas para a questão da habitação em Portugal".

• Chega

O Chega manifestou a intenção de tentar recolher apoio de outros partidos para submeter ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização do diploma da habitação vetado pelo Presidente da República caso venha a ser confirmado no Parlamento.

"O Chega saúda veto ao programa Mais Habitação e fica perplexo que o PS se prepare unilateralmente, e de forma arrogante, para confirmar o diploma na Assembleia da República", afirmou André Ventura, em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa.

Ventura apontou que este diploma "viola gravemente a legislação portuguesa e a Constituição".

• PAN

O PAN indicou que voltará a apresentar propostas de alteração ao diploma da habitação e espera abertura do PS para as viabilizar, querendo evitar medidas desproporcionais e um outro veto do Presidente da República.

Num vídeo divulgado após o veto de Marcelo Rebelo de Sousa ao pacote de medidas para a habitação, a deputada única do PAN disse que quando o diploma voltar à Assembleia da República, “não deixará de voltar a dar os seus contributos”, com propostas que “possam apoiar as famílias” neste “momento muito difícil”.

Inês de Sousa Real considerou que um “Estado que não disponibiliza o seu próprio património público para habitação, não tem qualquer legitimidade para estar a esbulhar património e propriedade privada”.

* Com Lusa

* Notícia atualizada com novas declarações do Presidente da República e reações da ministra da Habitação, PCP, Chega e Pan, às 7h45 do dia 22 de agosto de 2023