Os herdeiros têm de se decidir num prazo de dois anos sobre as partilhas de terrenos rústicos. Caso não haja um entendimento, é nomeado um gestor de heranças e passa a ser permitida a venda dos respetivos terrenos desde que a maioria esteja de acordo. Ou seja, deixa de ser exigida unanimidade, como acontece atualmente. As medidas em causa constam da proposta de lei da reforma da propriedade rústica, aprovada esta segunda-feira (25 de março de 2024) na última reunião do Conselho de Ministros de António Costa. A decisão final, no entanto, terá de ser tomada pelo próximo Executivo, já liderado por Luís Montenegro.
Trata-se, segundo João Paulo Catarino, secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, de “uma reforma muito importante, essencial para a organização do território e prevenção de incêndios”. “E o Governo quis deixá-la pronta", disse, citado pelo Jornal de Negócios.
Segundo o responsável, “mais de 40% das propriedades rústicas do país estão em heranças indivisas", havendo “algumas que já têm como herdeiros outras heranças indivisas". Com o aumento do número de divórcios, "há imbróglios que quase não se podem resolver", acrescentou.
De acordo com a publicação, a reforma da propriedade rústica está a ser preparada há cerca de três anos, tendo sido criado um grupo de trabalho cujas conclusões deram origem à proposta de lei agora aprovada. De salientar que as novas regras propostas visam apenas os terrenos rústicos, ou seja, os prédios mistos e os urbanos não são abrangidos.
As novas regras propostas visam apenas os terrenos rústicos, ou seja, os prédios mistos e os urbanos não são abrangidos.
Uma das principais alterações propostas é a obrigatoriedade de, numa herança, a habilitação de herdeiros ter de ser feita no prazo de seis meses, sendo que atualmente lei não prevê qualquer prazo. Depois, o prazo para aceitar ou repudiar a herança passará a ser de dois anos, em vez dos atuais dez.
Destaque ainda para o facto de o cabeça de casal passar a ter mais poderes, nomeadamente de gestão e de alienação de bens desde que haja uma maioria de herdeiros a dar o seu aval. Se, no entanto, não houver um entendimento, será nomeado um gestor de heranças, pelo tribunal, que fará o papel de cabeça de casal.
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Divisão de terrenos rurais terá de ser aprovada pelas câmaras
A divisão de terrenos rústicos poderá ter de passar a ser aprovada pelas câmaras municipais. Esta é uma das medidas defendidas pelo Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (GTPR), que consta do terceiro relatório elaborado pela equipa coordenada por Rui Nobre Gonçalves.
Anexação de terrenos rústicos vai ser mais fácil com novo regime legal
Menos processos burocráticos e terrenos com áreas mais amplas, equivalentes a minifúndio. Este é o objetivo do Governo ao avançar com a possibilidade de anexação dos terrenos rústicos, no âmbito das alterações ao regime do cadastro simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi), aprovadas recentemente em Conselho de Ministros. Na prática, os proprietários de parcelas contíguas podem criar uma única matriz fiscal e registo predial para o conjunto de vários prédios rurais.
Terrenos rústicos sem uso e onde podem nascer casas vão pagar mais IMI
Os imóveis rústicos aos quais não esteja a ser dado qualquer uso, e que tenham capacidade construtiva, encontrando-se em perímetro urbano, vão passar a pagar mais Imposto Municipal de Imóveis (IMI), sendo esta uma das medidas contempladas no programa Mais Habitação, aprovado esta quinta-feira (30 de março de 2023) em Conselho de Ministros. Significa isto que os proprietários passarão a pagar IMI urbano em vez de IMI rústico.
Terrenos sem proprietário já podem passar para o Estado
Segundo a lei, um terreno rural só é considerado sem dono se não for identificado no Balcão Único do Prédio (BUPi), um processo de sistema de cadastro simplificado que arrancou em 2017 e cuja gratuitidade tem vindo a ser prolongada e alargada a mais municípios. O prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2025, ou seja, o Estado só poderá começar a tomar posse das terras sem proprietário em 2026. Mas há uma exceção: terrenos sem dono conhecido que se encontrem em áreas prioritári
AD viabiliza mudança do Governo para a sede da CGD
A instalação do Governo no edifício sede da Caixa Geral de Depósitos (CGD), em Lisboa, tem o aval do novo Executivo. A AD (coligação pré-eleitoral que integrou também o CDS-PP e o PPM), recorde-se, venceu as eleições legislativas, em mandatos e em votos, e Luís Montenegro apresenta o Governo esta quinta-feira (dia 28), tomando posse como primeiro-ministro dia 2 de abril. Trata-se de uma decisão anunciada pelo anterior Governo e que reúne consenso político entre socialistas e social
Luís Montenegro apresenta Governo dia 28 e toma posse a 2 de abril
O Presidente da República indigitou Luís Montenegro como primeiro-ministro, durante uma audiência com o presidente do PSD e líder da AD (coligação pré-eleitoral que integrou também o CDS-PP e o PPM). O chefe de Governo indigitado anunciou que apresentará a Marcelo Rebelo de Sousa a composição do futuro Executivo no dia 28 de março, tendo acertado a data da posse com o chefe de Estado para 2 de abril. Luís Montenegro já participa esta quinta-feira (21 de março de 2024) na reunião
Autarquia do Porto vai reabilitar centenas de casas devolutas
A Câmara do Porto, através da empresa municipal Domus Social, lançou um concurso público para a reabilitação de fogos devolutos em vários bairros ou infraestruturas municipais espalhados pela cidade até ao valor máximo de 21,2 milhões de euros. No caderno de encargos, a empresa responsável pelo parque habitacional da autarquia informa que o concurso público está dividido em 14 lotes.
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