O centro empresarial instalado no condomínio de luxo Twin Towers, em Sete Rios, Lisboa, está envolto em polémica, tendo o Tribunal Constitucional (TC) confirmado a decisão de obrigar as promotoras The Edge Group e SeteCampos a encerrarem o espaço de escritórios, denominado Espaço 7 Rios, e a transformá-lo num centro comercial. Uma decisão, no entanto, que ainda é alvo de recurso para o plenário do TC.
Segundo a Visão, que cita o despacho dos juízes do Palácio Ratton, a propriedade apenas está licenciada para “ser utilizada como centro comercial”, pelo que devem ser as promotoras a garantir a sua “reconstituição natural”.
Esta é, de resto, uma polémica que dura há algum tempo. Foi em 2014 que os condóminos das Twin Towers cederem o espaço – com 3.000 metros quadrados (m2) e situado entre as duas torres com 26 andares – para a criação de um centro comercial, com supermercado, lojas e cinemas e com ligação ao metro. Os promotores da obra avançaram, no entanto, para a construção de um centro de escritórios, num investimento de quase três milhões de euros.
Mais tarde, em 2019, um grupo de 27 moradores acusou os promotores de “burla”, avançando para os tribunais. A The Edge Group e a SeteCampos chegaram a ser condenadas em primeira instância (sentença posteriormente confirmada pela Relação de Lisboa) a “demolir” ou “reconverter” o centro de escritórios. Uma exigência que o TC agora confirmou.
Na altura, José Luís Pinto Basto, CEO do The Edge Group, disse, em entrevista ao idealista/news, que “tudo o que está no Espaço 7 Rios é perfeitamente legal”.
Citado pela publicação, o advogado Tiago Cabanas Alves salienta que o desfecho deste processo “é um alerta muito importante, quer às autarquias, quer aos promotores, em relação ao cumprimento da legislação”. “E comprova que, não obstante a dimensão do projeto, isso não faz dele um porto seguro”, refere, sublinhando que “a legislação estará sempre em primeiro lugar”.
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