A Comissão Europeia (CE) confirmou numa carta enviada ao Governo de Andorra, que este poderá limitar a aquisição de imóveis por não residentes - como fez Malta -, com foco nas segundas habitações. Assim, Andorra poderá aplicar procedimentos de autorização à compra de imóveis utilizados como casas de férias, segundo critérios públicos, objetivos, estáveis e transparentes.
A carta foi tornada pública pelo chefe de Governo de Andorra, Xavier Espot, durante a reunião dos membros do Pacto de Estado para o acordo de associação, segundo informou o Executivo em comunicado.
O comunicado detalha que a possibilidade consta nas conclusões da sessão de negociação de dezembro de 2023. Mas não pode ser incluída no acordo até que a legislação nacional sobre esta matéria seja alterada e que haja aprovação do comité misto que o próprio acordo vai criar.
Xavier Espot explicou que, dadas as dúvidas dos cidadãos sobre certas questões, o Governo decidiu apresentar um pedido à Comissão Europeia para poder publicar certos acordos adotados durante as negociações, que não estão explicitamente declarados no texto do acordo.
Por outro lado, no que se refere ao sistema de cálculo de autorizações de residência previsto no acordo, a CE confirmou que a quota para trabalhadores, que foi acordada em 7% da média total de autorizações de residência em vigor nos últimos cinco anos, corresponderia a 368 novas autorizações se tivesse sido aplicada em 2023.
Espot esclareceu ainda que era "importante", dada a diversidade de interpretações que surgiram recentemente, deixar claro que a interpretação do Governo e de Bruxelas era a mesma e corresponde àquela que pode ser encontrada nos documentos oficiais.
O Governo de Andorra salienta que a carta refuta as interpretações que apontavam para um aumento muito maior da população e Espot insistiu que, tendo em conta que estão a ser feitas interpretações opostas, era necessário fornecer aos cidadãos informações "rigorosas e fiáveis".
Por fim, a Comissão Europeia confirmou que a livre circulação de pessoas, com as especificidades acordadas, não será aplicada até dois anos após a entrada em vigor do acordo de associação.
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