O prazo para os responsáveis por heranças indivisas comunicarem ao Fisco como querem ser tributados no Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) terminou dia 31 de março de 2025, mas há mais prazos a ter em conta. Até final de abril, os herdeiros têm de confirmar ao Fisco as respetivas quotas nas heranças indivisas, declaradas pelo cabeça-de-casal, caso pretendam afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do AIMI.
No que diz respeito aos prazos, o cabeça-de-casal teve de entregar até dia 31 de março uma declaração, por via eletrónica, identificando todos os herdeiros e as suas quotas nessa herança. Os herdeiros terão agora até dia 30 de abril de confirmar essas quotas declaradas, igualmente através de declaração.
O AIMI, recorde-se, é um imposto que incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) global dos prédios urbanos, tendo sido instituído em 2017 – veio substituir o Imposto de Selo, que aplicava uma taxa de 1% a cada imóvel que valesse mais de um milhão de euros – e aplica-se a imóveis de uso habitacional e terrenos para construção, complementando o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Trata-se de um imposto que se aplica a pessoas singulares e coletivas que possuam prédios urbanos destinados à habitação ou terrenos para construção. No caso de pessoas singulares, é concedida uma isenção sobre os primeiros 600.000 euros do valor total dos imóveis. No caso de casais que optem pela tributação conjunta, a isenção é de 1,2 milhões de euros.
Quais são as taxas a pagar? Para pessoas singulares, a taxa é de 0,7% sobre o VPT que exceda os 600.000 euros, havendo uma taxa marginal de 1% sobre o valor que excede um milhão de euros, se a soma total do VPT for superior a esse valor. No caso das pessoas coletivas, a taxa é de 0,4% sobre a soma total do VPT de todos os prédios.
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Herdeiros têm até 31 de março para escolher tributação do AIMI
O prazo para os responsáveis por heranças indivisas comunicarem ao Fisco como querem ser tributados no Adicional ao IMI (AIMI) termina esta segunda-feira, 31 de março de 2025.
Pagamento do AIMI já começou e prolonga-se até final do mês
Os proprietários cujo valor patrimonial dos imóveis os colocam na alçada do Adicional ao IMI (AIMI) podem começar a pagar o imposto a partir desta segunda-feira, 2 de setembro de 2024.
AIMI: herdeiros têm de confirmar quotas até 30 de abril
Os herdeiros devem confirmar as suas quotas de herança indivisa para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) até ao final de abril, lembrou a Autoridade Tributária (AT).
AIMI: receita do imposto subiu 3% para 148 milhões de euros
O valor do Adicional ao IMI pago em 2023 ascendeu a 148,3 milhões de euros, subindo 3% face ao ano anterior, tendo o imposto chegado a 87.793 contribuintes singulares e empresas, segundo dados do Ministério das Finanças.
Imóveis de luxo em Portugal: há mais proprietários a pagar AIMI
Comprar casas e outros imóveis de luxo não é para todos os bolsos. Além de apresentarem preços elevados, as famílias têm de pagar mais impostos, como é o caso do Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Este imposto é aplicado a quem tenha comprado imóveis acima de um milhão de euros, abrangendo casas, terrenos para construção e heranças indivisas. E a verdade é que 84.396 proprietários foram chamados a pagar AIMI em 2022, o maior número de que há registo desde que
Sistema fiscal português continua longe da média da OCDE
O sistema fiscal português é o sexto menos competitivo entre os 38 países da OCDE, segundo o Índice de Competitividade Fiscal 2025 da Tax Foundation. Apesar de ter melhorado face ao ano anterior, subindo do 35.º para o 33.º lugar, Portugal continua entre os países com maior pressão fiscal e complexidade, sobretudo no que diz respeito à tributação das empresas e aos impostos sobre rendimentos elevados.
Impostos com habitação: IMI e IMT valem 80% da receita das autarquias
Os dois principais impostos relacionados com a habitação, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), valem 79,2% da receita fiscal dos municípios portugueses. E a tendência tem vindo a acentuar-se nos últimos anos, com o IMT a ganhar cada vez mais terreno. Só em 2024 este imposto – é pago sempre que é realizada uma transação imobiliária – representou 42,7% do valor dos impostos diretos cobrados pelas autarquias
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