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O Presidente da República promulgou esta quarta-feira (13 de agosto de 2025) um diploma que introduz novas regras de gestão do crédito malparado pelas instituições financeiras com o objetivo de os bancos lidarem melhor com os créditos não produtivos.

O salário médio dos trabalhadores do serviço doméstico declarado à Segurança Social (SS) é inferior a 360 euros, abaixo do Salário Mínimo Nacional (SMN), segundo dados oficiais. De acordo com estatísticas enviadas à Lusa pelo Instituto da Segurança Social (ISS), em dezembro de 2024, um trabalhador recebia, em média, 358 euros. O Governo quer, de resto, acabar com a criminalização da não declaração do trabalho do serviço doméstico, sendo que a mudança não isenta os empregadores da obrigação de comunicar a contratação de uma empregada de limpeza à SS.

Um conjunto de 49 fogos habitacionais foi inaugurado na freguesia de Montenegro, em Faro, para realojar famílias de pescadores das zonas nascente e poente da praia de Faro, cujas habitações vão ser demolidas. O processo, inicialmente coordenado pela Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, vai permitir realojar, em regime de arrendamento apoiado pelo município, as famílias que manifestaram vontade de sair das casas situadas em zona de Domínio Público Marítimo.

Entre um total de 19 países europeus inquiridos num estudo da ERA Group, relativamente ao panorama do mercado imobiliário em 2024 e às perspetivas para 2025, Portugal é o país onde se espera um maior aumento de transações este ano: mais de 10%.

Uma juíza de Hong Kong ordenou esta segunda-feira, dia 11 de agosto de 2025, a liquidação da promotora China South City, a maior por ativos a enfrentar este processo desde a decisão contra a Evergrande, em janeiro de 2024.Segundo a agência Bloomberg, a magistrada decidiu a favor do credor Citicorp,

O líder do PS defendeu, numa carta enviada ao primeiro-ministro, mais parcerias entre Estado, autarquias, cooperativas, instituições de solidariedade e agentes económicos para resolver a crise da habitação, com uma aposta na construção modular. Segundo o jornal Público, depois dos temas da Defesa e da emergência pré-hospitalar, José Luis Carneiro salientou propostas ao social-democrata Luís Montenegro, distribuídas por um conjunto de oito eixos de atuação, para encontrar soluções para as “necessidades de alojamento urgente e habitação a custos acessíveis”.

A Câmara Municipal do Funchal decidiu esta quinta-feira, dia 7 de agosto de 2025, suspender por seis meses os licenciamentos para alojamento local (AL) em imóveis de habitação coletiva no concelho, anunciou a presidente da autarquia (PSD/CDS-PP). “Trata-se de uma decisão responsável e necessária. Não estamos a revogar licenças já atribuídas, nem a eliminar o alojamento local. Estamos, sim, a garantir que esta atividade se desenvolva de forma equilibrada e regulada”, afirmou Cristina Pedra.

O anteprojeto de reforma da legislação laboral aprovado pelo Governo, que será negociado com os parceiros sociais, prevê a revisão de “mais de uma centena” de artigos do Código do Trabalho e já foi contestado pelas centrais sindicais. As alterações previstas na proposta — designada "Trabalho XXI" e que o Governo apresentou visam desde a área da parentalidade (com alterações nas licenças parentais, amamentação e luto gestacional) ao trabalho flexível, formação nas empresas ou período experimental dos contratos de trabalho.

Na nota publicada, no dia 7 de agosto de 2025, no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa explica que deu ‘luz verde’ ao diploma após ter recebido esclarecimentos por parte do executivo sobre o tema. Em outubro de 2023, o Presidente da República tinha vetado o documento elaborado pelo Governo de António Costa para arrancar com a privatização da TAP. De acordo com o modelo apresentado, o Estado vai avançar, numa primeira fase, com a venda direta de até 49,9% do capital da empresa.

O projeto do Governo, no valor de 13,5 mil milhões de euros, recebeu a "luz verde" definitiva do comité interministerial para o planeamento económico e o desenvolvimento sustentável, tal como antecipara na segunda-feira o ministro dos Transportes e Infraestruturas, Matteo Salvini, grande impulsionador desta polémica obra.

As alterações recentes ao regime de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para atividades de revenda de imóveis – introduzidas em 2023 com o pacote Mais Habitação, do ex-governo socialista – levaram a “uma redução da despesa fiscal de 229,9 milhões de euros em 2022 para 81,4 milhões de euros no ano passado”, tendo-se verificado “uma diminuição de 62,8% nas transações isentas”, ou seja, 148 milhões de euros.

Há novidades sobre o programa Bairros + Sustentáveis, que visa melhorar a eficiência energética de bairros municipais, zonas históricas e áreas de reabilitação urbana dos grandes centros urbanos de Lisboa e do Porto.

As reabilitações urbanas com licenciamento pedido ou aprovado antes de outubro de 2023 só podem beneficiar do IVA de 6% se uma autarquia tiver aprovado previamente uma Operação de Reabilitação Urbana para a zona do projeto.A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) só aceita a aplicação do IVA reduzid

Entre janeiro e maio deste ano, o número de despejos em Portugal aumentou 14% em termos homólogos, havendo ainda milhares de processos a decorrer em tribunal. Em causa estão dados (alarmantes) divulgados pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).