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As novas regras para renegociar o crédito habitação já entraram em vigor no passado dia 26 de novembro. E, a partir desse dia, instalou-se uma corrida na banca portuguesa. Isto porque os bancos têm 45 dias para avaliar as taxas de esforço e identificar os casos em que pode ser aplicado o novo diploma que prevê a renegociação dos empréstimos bancários. Mas há entraves à vista, como é o caso do apuramento dos rendimentos mensais das famílias. E é por isso mesmo que vários responsáveis pelas instituições bancárias anteveem dificuldades na identificação dos casos.

O Governo quer acabar com o travão legal que, desde março de 2020, mês marcado pela chegada da pandemia da Covid-19 a Portugal, tem permitido a famílias com ordem de despejo permanecer excecionalmente na habitação onde moram. Em causa está uma proposta que já foi apresentada pelo Executivo à Assembleia da República, que visa revogar a medida. 

A Câmara de Lagos, no Algarve, pretende adquirir quatro imóveis para ampliar o parque de arrendamento apoiado e os serviços municipais, sobre os quais vai requerer a declaração de utilidade pública. A proposta para requerer ao Governo a declaração de utilidade pública dos imóveis, implantados em localizações "estratégicas" do concelho, foi aprovada em reunião do executivo autárquico.

O Governo de Macau prevê a necessidade de construir entre sete mil e dez mil casas de habitação intermédia até 2023. A informação foi confirmada pelo presidente do Instituto de Habitação, Arnaldo Santos, durante uma conferência de imprensa do Conselho Executivo, que já concluiu a discussão do regime jurídico deste novo modelo.

As tabelas com o novo modelo de retenção na fonte do IRS que chegam em 1 de julho têm uma coluna com a taxa efetiva da retenção mensal contemplando uma parcela a abater de valor fixo por dependente.

O valor a partir do qual os salários e pensões fazem retenção de IRS aumenta em janeiro para 762 euros, segundo as novas tabelas que serão publicadas esta segunda-feira (5 de dezembro de 2022) para vigorar até à entrada do novo modelo de retenção, em julho.

As alterações ao IRS que chegam em 2023 vão fazer com que um salário de 1.350 euros pague menos 15 euros de IRS, em janeiro, e menos 25 euros, a partir de julho, face ao que paga em 2022.

As novas regras de renegociação dos empréstimos habitação já estão em marcha para ajudar as famílias que estão a pagar prestações da casa mais caras por via da subida dos juros. E além de haver um conjunto de medidas desenhadas para reduzir a taxa de esforço dos mutuários, este novo diploma promove ainda amortização antecipada dos empréstimos sem custos. Como? Suspendendo o pagamento da comissão de amortização antecipada e do imposto do selo que habitualmente é cobrado sobre a comissão em causa.

Já está em vigor o diploma que traz novas regras para renegociar os créditos habitação de taxa variável até 300 mil euros. Esta foi uma medida desenhada pelo Governo que vem ajudar as famílias a pagar as prestações da casa mais caras, por via da redução das suas taxas de esforço. E há várias formas de o fazer: por consolidação de créditos, alteração do tipo de taxa ou extensão do prazo de pagamento, por exemplo. No que toca ao alargamento dos prazos máximos para pagar os empréstimos da casa, o novo diploma não fixa limites de idade para os mutuários.

Dança de cadeiras no Governo. O Executivo liderado por António Costa sofreu alterações, tendo as seis nomeações propostas pelo chefe de Governo sido já aceites pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa. Fica a saber quem sai e quem entra, sendo que a posse dos novos titulares terá lugar esta sexta-feira (dia 2 de dezembro de 2022), às 12h00, no Palácio de Belém.

O diploma do Governo que regula o processo de renegociação dos créditos habitação já está em vigor e os bancos têm 45 dias para apresentar soluções aos clientes cuja taxa de esforço já superou os limites previstos.

A transferência de património imobiliário do Estado para o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, já aprovada pelo Governo, para implementar, em Sines (Setúbal), projetos de interesse estratégico para a economia nacional foi publicada sexta-feira (25 de novembro de 2022) em Diário República.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, alertou esta segunda-feira (28 de novembro de 2022) para um 2023 “cheio de incertezas”, considerando que o próximo ano “vai ser muito mais difícil” do que 2022, devido à guerra na Ucrânia e ao aumento da inflação e das taxas de juro.

Já foi publicado em Diário da República o diploma que vem estabelecer novas regras de renegociação do crédito habitação. E, na sua aplicação, os bancos têm um papel importante, já que caberá às instituições bancárias avaliar o efeito da subida dos juros nos orçamentos familiares. A ideia é antecipar, tanto quanto possível, qualquer situação de risco de incumprimento que possa decorrer do agravamento da taxa de esforço. Para já, os bancos têm demonstrado abertura em aplicar o novo decreto-lei. Mas se não o fizerem estão sujeitos a pagar multas que podem ascender aos 1,5 milhões de euros.