O Governo quer acabar com o travão legal que, desde março de 2020, mês marcado pela chegada da pandemia da Covid-19 a Portugal, tem permitido a famílias com ordem de despejo permanecer excecionalmente na habitação onde moram. Em causa está uma proposta que já foi apresentada pelo Executivo à Assembleia da República, que visa revogar a medida.
Segundo o Jornal de Notícias, a proposta foi apresentada dia 11 de novembro de 2022 e é justificada pela tutela com o "desenvolvimento da situação epidemiológica num sentido positivo" e com o facto de o travão legal ter tido como objetivo "vigorar durante um período justificado de tempo".
Atualmente, o que está a acontecer, na prática, é que os processos de despejo têm continuado a ser tramitados na Justiça até existir uma decisão, mas, ao ser ordenada a saída da casa, tem bastado aos inquilinos, para suspender a desocupação, invocar que se esta avançar ficam em "situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa", escreve a publicação.
Citado pelo jornal, António Machado, dirigente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), mostrou-se surpreendido pela decisão e considerou que seria sensato esperar mais alguns meses até revogar a medida.
Até dia 6 de outubro, foram emitidos 1.336 títulos de desocupações de habitações, 523 (39%) dos quais nos últimos seis meses contabilizados, refere a publicação, apoiando-se em dados do Ministério da Justiça relativos ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), onde são tramitadas ações urgentes relacionadas, nomeadamente, com a falta de pagamento de rendas. Os dados não permitem saber, no entanto, quantos inquilinos têm beneficiado da suspensão do despejo.
De referir que o fim de vigência proposto pelo Executivo, juntamente com outras leis num único diploma, ainda não tem data para ser debatido nem para entrar em vigor.
PCP pede ao Governo para travar subida das rendas e despejos
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PCP quer suspender despejos e hipotecas até 2023
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Despejos, denúncias de contratos de arrendamento e cortes de energia voltam a ser permitidos
Mais de um ano depois da adoção de medidas para fazer face aos efeitos da pandemia na economia e nas famílias, os despejos e os cortes de energia e comunicações eletrónicas voltam a ser permitidos a partir desta quinta-feira, dia 01 de julho de 2021. As medidas, cuja aplicação chega agora ao fim, foram adotadas após a chegada da pandemia a Portugal, em março de 2020, e foram alvo de várias atualizações e prorrogações durante o último ano, com o objetivo de proteger as famílias e
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No ano passado foi criada uma lei que determina a proteção dos inquilinos durante a pandemia de Covid-19, suspendendo os efeitos das ações de despejo e de cessação de contratos de arrendamento. No entanto, a sua aplicação não é automática: só funciona quando os inquilinos conseguem provar que ficam em situação de fragilidade após saírem do imóvel e essa prova tem de ser feita em tribunal.
Despejar um inquilino: como usar o procedimento especial de despejo
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Ralo da máquina de lavar a roupa: como desentupir de forma prática?
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