O pacote “Mais Habitação” trouxe várias medidas polémicas e que têm levantado questões de constitucionalidade, como é o caso do arrendamento forçado de casas devolutas. Agora, fiscalistas e juristas admitem que há o risco destas medidas aumentarem o risco de litigância. E os especialistas em proteção de dados alertam que a ideia de levar os operadores de água, gás, eletricidades e telecomunicações a comunicarem os consumos nulos ou baixos para detetarem potenciais casas devolutas viola a privacidade.

Só o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) tem mais de 400 imóveis devolutos, entre casas florestais e abrigos de turismo da natureza. A sua maioria situa-se no interior do país, como é o caso do Parque Natural de Montesinho, onde se contabilizam mais de 40 edifícios abandonados. Mas estes imóveis não deverão ficar devolutos por muito mais tempo, já que o ICNF garante que há planos de reabilitação em marcha, num momento em que o Governo quer avançar com o arrendamento forçado de casas devolutas dos privados para colocar no mercado de arrendamento.

No terceiro trimestre de 2022, a proporção das trabalhadoras a tempo parcial no total de mulheres empregadas dos 15 aos 64 anos era muito superior (28%) à dos homens (8%), segundo dados divulgados recentemente pelo Eurostat, a propósito do Dia Internacional da Mulher, que se assinala esta quarta-feira (8 de março).

Todas as quartas-feiras apresentamos um hotel com encanto. E desta vez apresentamos um alojamento com ADN português, que abriu portas recentemente. O BCascais é um novo conceito de ‘boutique house’ com sete quartos, um dos quais em loft, para “hóspedes que procuram todo o glamour e conforto”, num espaço contemporâneo. Trata-se de um investimento da empresa APT in Lisbon.

O pacote legislativo do “Mais Habitação” aperta – e muito – as regras do Alojamento Local (AL), suspendendo novos registos até 2030 (sem contar com alojamentos rurais) e prevendo ainda a caducidade dos registos em vigor nesse mesmo ano, sendo depois renováveis por períodos de cinco anos. Mas há exceções à regra: os estabelecimentos de AL que estejam hipotecados vão continuar a ter licenças ativas até que haja a amortização integral do crédito habitação.