Comissões bancárias

Um projeto de lei do Chega que elimina a comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito habitação com taxa de juro variável foi aprovado no Parlamento com a abstenção do PSD, CDS, Iniciativa Liberal (IL), PCP e Livre.

A Autoridade da Concorrência (AdC) quer um mercado bancário mais transparente e com menos barreiras à mobilidade por parte dos clientes. Para isso, propõe regras mais claras sobre a remuneração dos intermediários de crédito, que passariam a ter de dizer aos clientes quantas propostas de financiamento receberam dos bancos. Ao mesmo tempo, indica que o vínculo de longo prazo nos créditos habitação cria travões à mobilidade, defendendo, por isso, o fim definitivo da comissão de amortização antecipada nos empréstimos com taxa variável.

O regime jurídico dos intermediários de crédito (habitação) obriga estas entidades a informarem os consumidores sobre a sua atividade antes de prestarem serviços.

Se nada for feito a nível legislativo, a isenção da comissão por reembolso antecipado nos créditos habitação a taxa variável vai mesmo terminar a 31 de dezembro de 2025.

Muitas famílias com créditos habitação a taxa variável aproveitaram a isenção da comissão por reembolso antecipado nos últimos três anos. Mas tudo indica que esta medida vai chegar ao fim a 31 de dezembro de 2025.

Será a taxa de abertura de crédito hipotecário cobrada pelos bancos abusiva ou não abusiva? O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deverá pronunciar-se esta quarta-feira (30 de abril de 2025) sobre o tema, sendo esta uma decisão aguardada com expectativa quer pelas instituições financeiras quer pelos milhares de clientes que pediram dinheiro emprestado ao banco para comprar habitação.

As comissões bancárias cobradas pelos cinco maiores bancos a operar em Portugal – Caixa geral de Depósitos (CGD), Millennium bcp, Santander Totta, BPI e Novo Banco – aceleraram 366 milhões de euros nos últimos quatro anos, tendo passada de 1,68 mil milhões de euros em 2020 para 2,05 mil milhões de euros em 2024. Trata-se de um aumento de 21,7%.

As instituições financeiras devolveram 22 milhões de euros aos clientes bancários em 2024, na sequência de ações de inspeção realizadas pelo Banco de Portugal (BdP), dos quais 15,5 milhões de euros foram num único caso.“Em resultado das medidas de supervisão adotadas, as instituições devolveram cerc

A proibição da cobrança de comissão por reembolso antecipado de crédito habitação a taxa variável vai ser prorrogada para 2025, depois de uma proposta do PS nesse sentido ter sido aprovada esta quarta-feira (18 de dezembro de 2024) no Parlamento.

Se o Governo não avançar com nova lei, as famílias que pretendem amortizar o crédito habitação antecipadamente vão passar a pagar comissão bancária a partir do próximo ano. E isto é válido mesmo para pedidos de reembolso de empréstimos da casa realizados este ano, mas só concluídos em 2025.

A proposta do PS que reduzia dos atuais 2% para 0,5% a comissão máxima nas amortizações antecipadas dos empréstimos à habitação foi esta quinta-feira (dia 28 de novembro) chumbada no parlamento, durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

A Associação Nacional dos Intermediários de Crédito Autorizado (ANICA) alertou para a confusão entre comissões cobradas pelos serviços dos bancos e as relativas a entidades terceiras, avisando para repercussões devido a alterações na amortização antecipada de crédito à habitação.

Nos últimos dois anos, milhares de famílias viram as prestações do crédito habitação a taxa variável a aumentar, devido à subida das taxas Euribor. E aproveitaram os apoios ao reembolso antecipado dos empréstimos, como é o caso da isenção da comissão. Entre janeiro e setembro deste ano, as famílias já amortizaram créditos da casa na ordem dos 7,4 mil milhões de euros, o equivalente a 27 milhões de euros por dia.

Os líderes dos cinco maiores bancos justificaram esta terça-feira, dia 26 de novembro, a cobrança de comissões nas amortizações de crédito à habitação com a necessidade de garantir o risco assumido pelas instituições nos empréstimos, criticando as alterações propostas nas negociações para o OE2025.

O PS vai substituir a sua proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) sobre a eliminação de comissões no reembolso antecipado dos empréstimos à habitação a taxa fixa, prevendo que aquela comissão seja de 0,5%. Para a Associação Portuguesa de Bancos (APB) esta é uma medida que não terá efeito. Já a Deco fala numa decisão justa e adequada.

O decreto-lei que limita as comissões bancárias nas transferências imediatas foi publicado esta quarta-feira (16 de outubro de 2024) em Diário da República e entra em vigor segunda-feira (21 de outubro de 2024). O documento limita a 0,2% sobre o valor da operação as comissões que um banco pode cobrar nas transferências imediatas, em que se incluem as transferências feitas em aplicações como MB Way.

Até ao final de 2024, as famílias que estão a pagar empréstimos habitação a taxa variável continuam a poder amortizar as dívidas ao banco sem ter de pagar a comissão de reembolso antecipado de 0,5% sobre o montante a abater.

Depois de terem atingido o pico no final de 2023, as renegociações do crédito habitação estão em queda livre há cinco meses, tendo descido para 351 milhões de euros em junho. E o mesmo se passa com as amortizações antecipadas do crédito da casa: apesar de continuar prevista a suspensão da comissão pelo reembolso antecipado, os dados do Banco de Portugal (BdP) revelam que o montante está em queda.

Há famílias que estão a acusar os bancos de estarem a cobrar pelo cancelamento dos créditos habitação, algo que passou a ser proibido há cerca de quatro anos.

Embora os juros no crédito da casa estejam a descer, há famílias que continuam a aproveitar a suspensão da comissão por amortização antecipada em vigor em 2024. Os dados divulgados esta quarta-feira pelo Banco de Portugal (BdP) revelam que as amortizações antecipadas de crédito habitação subiram em abril, passando a representar 0,93% do total de empréstimos. Já as novas renegociações estão a descer a pique.

O ano de 2023 foi marcado por vários desafios para as famílias que estavam a pagar crédito habitação a taxa variável. Com a subida a pique da Euribor, as prestações da casa deram o salto passando a pesar mais nos orçamentos familiares.

As prestações da casa dispararam nos últimos tempos, sobretudo, as relativas a créditos habitação indexados a taxas Euribor, na sequência da subida das taxas diretoras por parte do Banco Central Europeu (BCE). Muitas pessoas têm de encontrar soluções para tentar minimizar os encargos financeiros, sendo que uma das alternativas passa por usar poupanças – depósitos a prazo – para amortizar o empréstimo da casa. Será esta uma boa decisão? É uma solução que acarreta outros custos, como o pagamento de comissões? Explicamos tudo sobre este assunto no artigo desta semana da Deco Alerta.

Sabias que ter uma conta bancária inativa, sem movimentos, pode acarretar custos de manutenção inesperados? A solução passa por encerrá-la o mais rapidamente possível, até para evitar surpresas desagradáveis, sendo este um processo simples. No artigo desta semana da Deco Alerta explicamos tudo sobre este tema, nomeadamente os passos a dar para encerrar uma conta de depósito à ordem.