AdC quer mais regras nos intermediários e fim de comissão no reembolso

A Autoridade da Concorrência (AdC) quer um mercado bancário mais transparente e com menos barreiras à mobilidade por parte dos clientes. Para isso, propõe regras mais claras sobre a remuneração dos intermediários de crédito, que passariam a ter de dizer aos clientes quantas propostas de financiamento receberam dos bancos. Ao mesmo tempo, indica que o vínculo de longo prazo nos créditos habitação cria travões à mobilidade, defendendo, por isso, o fim definitivo da comissão de amortização antecipada nos empréstimos com taxa variável.

As propostas fazem parte de 17 recomendações que o regulador apresentou aos legisladores e ao Banco de Portugal (BdP) para melhorar a mobilidade dos clientes entre instituições de crédito e promover a concorrência no setor bancário.

Na versão final do estudo “Mobilidade dos consumidores na banca a retalho em Portugal”, a que a Lusa teve acesso, a AdC inclui várias sugestões sobre a atividade dos intermediários de crédito, os profissionais que fazem a ponte entre as instituições financeiras e os potenciais clientes, por exemplo, quando alguém quer receber ofertas de crédito habitação de várias instituições financeiras para decidir com qual contrata o empréstimo para a compra da casa.

Numa recomendação dirigida aos legisladores, a AdC defende que, para se evitarem conflitos de interesse, os intermediários devem ser obrigados a informar os consumidores sobre quais são as instituições de crédito com quem trabalham.

Também devem disponibilizar “um conjunto de informação” que permita aos consumidores ter “informação clara sobre a política de remuneração” dos agentes e quais as suas implicações para as propostas de crédito recebidas, entende a AdC.

A Autoridade da Concorrência sugere ainda que os legisladores tomem medidas para se “garantir que a remuneração dos intermediários de crédito vinculados e a título acessório fique sujeita aos limites já previstos para os trabalhadores afetos à prestação de serviços de consultoria”.

O regulador também recomenda que as condições pré-contratuais disponibilizadas pelos bancos aos intermediários não possam ser “menos favoráveis para os consumidores do que aquelas que lhes seriam apresentadas caso contactassem diretamente” as entidades bancárias.

“Os critérios de escolha adotados para selecionar as propostas apresentadas [pelos intermediários], que devem ser claros, objetivos e adequados ao perfil e às preferências dos consumidores”, diz AdC

No estudo, a AdC salienta que os intermediários “podem ter um papel relevante no apoio aos consumidores a decisões mais informadas”, mas que “esse papel não é plenamente alcançado dado o reduzido conhecimento por parte dos consumidores quanto às limitações no serviço” prestado, nomeadamente daqueles que atuam em nome de instituições financeiras.

O documento inclui recomendações dirigidas ao BdP, entidade que supervisiona a atividade dos intermediários. A AdC defende que os profissionais devem ser obrigados a entregar informação sobre “o número de propostas” de crédito que receberam dos bancos, identificando as instituições financeiras que as elaboraram.

Caso os intermediários não apresentem aos clientes todas as propostas recolhidas, devem indicar “os critérios de escolha adotados para selecionar as propostas apresentadas, que devem ser claros, objetivos e adequados ao perfil e às preferências dos consumidores”, acrescenta a AdC.

Esta recomendação foi ajustada pela AdC na versão final deste estudo, depois de o documento preliminar ter estado em consulta pública entre 13 de fevereiro e 05 de março de 2026. O estudo foi desenvolvido na sequência de uma consulta ao mercado sobre a banca a retalho entre 22 de julho e 24 de setembro de 2025, cuja versão preliminar esteve em consulta pública. A versão final agora conhecida incorpora contributos recebidos este ano no âmbito dessa consulta.

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Fim da comissão por amortização antecipada também na mira da AdC

No mesmo pacote de recomendações, a AdC coloca a comissão de amortização antecipada no centro do debate sobre concorrência no crédito habitação. Para o regulador, esta comissão funciona como um travão à mobilidade, porque encarece a mudança de banco para quem tem um empréstimo habitação indexado à Euribor. 

Neste sentido, a entidade liderada por Nuno Cunha Rodrigues propõe que, nos créditos com taxa variável, seja revogada em definitivo a possibilidade de os bancos cobrarem essa comissão quando o cliente decide amortizar o empréstimo antes do prazo.

De acordo com o Jornal de Negócios, esta comissão de 0,5% sobre o capital em dívida, que tinha sido suspensa em 2022 como medida temporária para atenuar o impacto da subida dos juros, voltou a ser cobrada a partir de 1 de janeiro deste ano, depois de o atual Governo ter rejeitado prolongar a isenção. A AdC entende que isto penaliza quem quer procurar melhores condições noutra instituição e, por isso, sugere ao Executivo que “acabe de vez” com este encargo nos contratos a taxa variável. 

Já nos créditos com taxa fixa, a autoridade não defende a eliminação da comissão, mas propõe que o cálculo deixe de ser uma taxa única de 2% e passe a ter um “um valor máximo da comissão em função do período remanescente do contrato”, cita o mesmo jornal. Ou seja, a ideia é que o valor da comissão vá diminuindo à medida que o contrato se aproxima do fim, num modelo semelhante ao usado nas telecomunicações para os contratos com fidelização.

*Com Lusa