O decreto-lei que limita as comissões bancárias nas transferências imediatas foi publicado esta quarta-feira (16 de outubro de 2024) em Diário da República e entra em vigor segunda-feira (21 de outubro de 2024). O documento limita a 0,2% sobre o valor da operação as comissões que um banco pode cobrar nas transferências imediatas, em que se incluem as transferências feitas em aplicações como MB Way.
Em agosto, a associação de defesa do consumidor Deco alertou para o risco de aumento de comissões no serviço MB Way na sequência do novo regime de transferências entre contas de pagamentos que passa a considerar estas transferências imediatas e disse que enviou uma carta ao Governo a pedir intervenção urgente e proporcionalidade nas comissões.
Em 2 de outubro, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, limites às comissões bancárias nas transferências imediatas dizendo que o objetivo é "proteger os consumidores e clientes bancários".
O decreto-lei não indica quando entra em vigor. Assim, quando o legislador nada refere quanto ao momento da entrada em vigor, o prazo é de cinco dias após a publicação do diploma.
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MBWay: tudo sobre o aumento de comissões
A recente discussão sobre as possíveis mudanças no serviço MB WAY tem gerado preocupação entre os consumidores. Recentemente, a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor alertou para o risco de aumento das comissões associadas ao MBWay, em virtude do novo regime de transferências entre contas de pagamentos.
Como beneficiar do IVAucher? Descontos podem ser aproveitados com MBWay
Quem quiser beneficiar dos descontos que acumulou ao abrigo do programa IVAucher – o período para acumular saldo terminou dia 31 de agosto de 2021 – também poderá utilizar a aplicação (app) para smartphones MBWay, desde que o cartão bancário associado seja de um banco aderente. A expectativa do Ministério das Finanças é que todas as entidades sejam incluídas, ou seja, que todas adiram, entretanto, ao programa IVAucher.
MB Way: “Limites nas comissões são vitória para os consumidores”, diz Deco
O Parlamento aprovou na quinta-feira (23 de julho de 2020), em votação final global, o fim de várias comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação. Trata-se de “uma rotunda vitória para os consumidores”, revela a Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, referindo-se aos limites nas comissões do MB Way.
MB Way: comissões com fim à vista em operações até 30 euros com limite mensal de 150 euros
A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) do parlamento ratificou as votações do Grupo de Trabalho que acabam com comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação. No caso do MB Way, o fim das comissões diz respeito a operações até 30 euros, com um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês. A votação final no plenário realiza-se esta quinta-feira (23 de julho de 2020) e a aprova
Burlas no MB Way disparam: guia da PSP para evitar ser enganado
O MB Way virou moda entre os portugueses e tem servido de "palco de guerra" entre os bancos, que começaram por oferecer esta funcionalidade de forma gratuita, mas agora já querem cobrar comissões ou a procurar soluções próprias alternativas. E agora este método de realizar transferências está agora a ser um alvo fácil dos vigaristas, com a PSP a registar cada vez mais vítimas de burlas. Tanto que decidiu preparar um conjunto de recomendações para evitar
MB Way vai ser pago e comissões vão aumentar para clientes da CGD
Os clientes da Caixa Geral de Depósitos (CGD) vão começar a pagar pelas transferências MB Way. Mas não só. As comissões associadas às contas pacote também vão subir.
Novo apagão? Governo lança plano de milhões para evitar falha elétrica
O Plano de Reforço da Segurança do Sistema Elétrico Nacional, na sequência do apagão ibérico de 28 de abril, vai ascender a 400 milhões de euros e prevê 31 medidas, anunciou a ministra do Ambiente esta segunda-feira, dia 28 de julho.
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