PS quer afinal comissão de 0,5% na amortização de créditos a taxa fixa

O PS vai substituir a sua proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) sobre a eliminação de comissões no reembolso antecipado dos empréstimos à habitação a taxa fixa, prevendo que aquela comissão seja de 0,5%. Para a Associação Portuguesa de Bancos (APB) esta é uma medida que não terá efeito. Já a Deco fala numa decisão justa e adequada.

De acordo com o novo texto dos socialistas cujo pedido de substituição já foi submetido, a que a Lusa teve acesso, o valor da comissão a pagar pelo consumidor nos casos de reembolso antecipado parcial ou total "consta clara e expressamente do contrato e não pode ser superior a 0,5% a aplicar sobre o capital que é reembolsado".

A medida determina ainda que esta comissão pode ser cobrada caso o reembolso ocorra num período em que é aplicável o regime de taxa fixa, salvaguardando assim que nos empréstimos a taxa mista não há lugar a qualquer comissão se a amortização antecipada ocorrer no período em que o crédito tem taxa variável.

A iniciativa determina, de resto, que os bancos não podem cobrar quaisquer comissões ou encargos aos consumidores pelas operações de reembolso antecipado parcial ou total do contrato de crédito, no caso de este "ocorrer num período em que é aplicável o regime de taxa variável".

Numa primeira versão desta proposta de alteração ao OE2025, o PS previa a eliminação da cobrança de comissões em qualquer modalidade de empréstimos (ou seja, taxa fixa, variável ou mista).

Num parecer enviado ao parlamento pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) sobre esta primeira versão da proposta do PS, e que foi noticiado pelo Público, é referido que a medida, a ser aprovada, pode levar os bancos a deixarem de conceder empréstimos a taxa fixa ou mista.

"Uma das muito prováveis consequências indesejáveis que a medida poderá acarretar é o estreitamento – ou, mesmo, o seu fechamento – dos contratos a taxa fixa ou mista, que recentemente haviam assumido um papel predominante na contratação de novos créditos habitação", refere o parecer da APB.

Os contratos a taxa fixa ou mista representam, atualmente, segundo a APB, cerca de um terço dos contratos existentes e 85% das novas contratações.

Além da proposta do PS, cuja votação na especialidade está agendada para o dia 28, há também uma proposta do Chega, que é votada esta terça-feira (26 de novembro de 2025), que prevê que em 2025, "o Governo implementa uma taxa única máxima de 0,5% sobre o valor amortizado para a comissão de amortização do crédito à habitação, aplicável tanto a contratos com taxa de juro variável como fixa".

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Comissão de 0,5% nas amortizações antecipadas não terá efeito, diz APB

Entretanto, em resposta à Lusa, a APB considerou que a mudança da proposta do PS na comissão sobre a amortização antecipada do crédito habitação pouco efeito tem no caso da taxa fixa, lamentando que estas alterações sejam feitas no OE.

A entidade regista a "compreensão" manifestada pelo PS relativamente aos alertas que esta associação tinha feito ao Parlamento sobre os riscos que a eliminação daquela comissão poderia ter na oferta de créditos a taxa fixa. No entanto, considera que a alteração à proposta sobre as comissões de reembolso antecipado, "tem pouco efeito no caso da taxa fixa", pelo facto de estarem em causa contratos de crédito habitação cuja duração inicial pode ser de 20 ou 30 anos.

Desta forma, refere a APB, no caso dos empréstimos a taxa fixa ou mista, os bancos "deveriam poder ressarcir-se da perda com o 'desfazer da cobertura de risco', em caso de amortização antecipada". "Esta perda deveria ser formalizada numa fórmula de cálculo, explicitada ao cliente no momento da contratação do empréstimo. E o seu valor concreto deveria ser obrigatoriamente informado ao cliente quando este pretendesse antecipar o pagamento inicialmente acordado", defende.

O organismo liderado por Vítor Bento lamenta ainda que este tipo de medidas seja tratado em sede de discussão e aprovação do Orçamento do Estado (OE), considerando que o "procedimento mais adequado seria tratar esta proposta em processo legislativo normal", com a possibilidade de as diferentes partes interessadas, incluindo a APB, o supervisor do sistema financeiro e as associações de defesa do consumidor, serem ouvidas.

Comissão máxima de 0,5% na amortização de créditos a taxa fixa é justa e adequada, diz Deco

A Deco considera que a cobrança de uma comissão máxima de 0,5% nas amortizações antecipadas de crédito habitação é justa e adequada, não vendo motivo para que os bancos deixem de ter oferta deste tipo de taxa.

"Essa compensação [de 0,5% de comissão sobre o valor amortizado] parece-nos proporcional, justa e adequada para aquilo que seriam as expectativas de cobrança de juros para um determinado contrato de crédito de habitação", disse à Lusa Vinay Pranjivan, economista da Deco.

Para Vinay Prajivan, a redução daquela comissão dos atuais 2% para 0,5% não é motivo para que os bancos deixem de ter oferta de taxa fixa nos empréstimos à habitação, salientando que os 0,5% estão em linha com o que se passa em muitos países europeus, sendo que em alguns nem é cobrada qualquer comissão de amortização.

E mesmos nesses países, salienta o economista da Deco, "continua a haver oferta de crédito habitação dos diferentes regimes".

*Com Lusa