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Regime excecional de suspensão de rendas promulgado por Marcelo

Em causa está um diploma que estabelece uma flexibilização no pagamento das rendas, para conter os efeitos da crise gerada pelo Covid-19.

Via Presidência da República
Via Presidência da República
Autor: Redação

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta segunda-feira (6 de abril de 2020), a proposta de lei do Governo que estabelece uma flexibilização no pagamento das rendas, para conter os efeitos da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. Uma proposta que foi aprovada dia 2 de abril no Parlamento, com voto favorável do PS e abstenção dos restantes partidos. 

Numa nota divulgada no portal da Presidência da República lê-se que Marcelo Rebelo de Sousa “promulgou o diploma da Assembleia da República que aprova um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid-19”. 

Trata-se de um diploma que permite aos senhorios poderem beneficiar de empréstimos sem juros, para compensar as faltas de pagamentos de rendas e, por outro lado, prevê que os inquilinos que não possam cumprir os pagamentos tenham acesso a uma moratória durante a pandemia do coronavírus. Ficou decidido, nesse sentido, que as medidas de apoio às rendas irão vigorar durante e até um mês depois do estado de emergência, que foi renovado por mais 15 dias.

O documento agora aprovado estabelece, assim, uma “uma flexibilização no pagamento das rendas durante o período [do surto do novo coronavírus] aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos como consequência direta das limitações que, em nome da saúde púbica, foi necessário decretar”, existindo um semelhante apoio que “será estendido a senhorios que sejam colocados em situação de carência económica devido à falta de pagamento de rendas pelos seus arrendatários”, no âmbito de um “regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional”.

Neste guia que preparámos contamos-te tudo sobre esta iniciativa/proposta de lei do Governo para proteger o mercado de arrendamento dos impactos da crise provocada pelo Covid-19.