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A votação indiciária do pacote legislativo sobre habitação foi reagendada para esta quarta-feira (17 de outubro de 2018) de manhã. Segundo Helena Roseta, coordenadora do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, “o cumprimento dos calendários não está em causa”, pelo que a conclusão da votação do referido pacote deverá acontecer antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

Helena Roseta revelou, em declarações à Lusa, que o guião da votação das propostas de lei sobre arrendamento, que estava previsto para esta terça-feira, foi adiado por um dia. No que diz respeito às iniciativas legislativas de matéria fiscal, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível (PAR), vão ser votadas no dia 23 de outubro, no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades.

Prevê-se, desta forma, que a comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação possa retificar as votações indiciárias do pacote legislativo sobre habitação no dia 23 de outubro à tarde, para que, depois, as propostas possam integrar a reunião plenária de 26 de outubro para a conclusão de todo o processo de votação. Uma idea, de resto, que já tinha sido defendida por Helena Roseta ao idealista/news.

Quando questionada sobre se o cumprimento dos calendários estaria em causa, a deputada considerou que não, acrescentando que todos os grupos parlamentares asseguraram que “não era isso que estavam a pôr em causa” aquando dos pedidos de adiamento do processo de votação.

Medidas fiscais remetidas para a especialidade

Roseta mostrou-se tranquila quanto à conclusão da votação do pacote legislativo sobre habitação antes da aprovação do OE2019 e esclareceu que se o Parlamento aprovar alterações fiscais na área do arrendamento, estas “têm de entrar em vigor em janeiro”, ou seja, “são obrigatoriamente introduzidas no OE2019 no processo da especialidade”.

De referir que o reagendamento do processo de votações, que estava previsto começar esta terça-feira, foi motivado pelo pedido de adiamento apresentado pelo PSD, situação que já tinha acontecido na semana passada por requerimento do grupo parlamentar do PS.

O processo de votação indiciária do pacote legislativo sobre habitação inclui 11 iniciativas pendentes, das quais três são propostas de lei do Governo, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível (AAA) e os benefícios fiscais para contratos de arrendamento de longa duração.

Além das propostas do Executivo, existem três projetos de lei do PSD, dois do BE, um do CDS-PP, um do PEV e outro do PAN, com iniciativas dirigidas ao mercado do arrendamento urbano, nomeadamente medidas de caráter fiscal, seguros de renda e subsídios de renda.

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