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Sprint no Parlamento para aprovar 24 medidas da habitação antes do OE2019

Parlamento
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O processo de audições sobre as iniciativas do “pacote” legislativo sobre habitação está concluído, havendo 24 diplomas pendentes, entre propostas de lei do Governo, projetos de lei dos partidos e projetos de resolução. Estas iniciativas serão agora debatidas e votadas em votação indiciária para poderem subir a plenário até 26 de outubro, data em que a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) começa a ser debatida na generalidade, revelou ao idealista/news Helena Roseta. 

“A 11ª Comissão deliberou marcar para dia 18 de setembro a entrega de propostas de alteração na especialidade às propostas e projetos de lei pendentes, excluindo os diplomas sobre fiscalidade, cujas alterações podem ser apresentadas até 25 de setembro. Quanto ao Decreto da AR 233/XIII sobre direito de preferência, aprovado pela AR em 18 de julho e vetado pelo Presidente da República em 1 de agosto, será apreciado em plenário na manhã de dia 21 de setembro, podendo ser entregues propostas de alteração até 24 horas antes, ou seja, até dia 20 de setembro, de manhã”, lê-se no site da deputada, que lidera o grupo de trabalho do Parlamento para as políticas de habitação.

Trata-se de um pequeno sprint legislativo para dar luz verde a um conjunto de medidas que visa, por exemplo, dinamizar o mercado de arrendamento. "Dada a importância dos assuntos em causa e devido ao enorme volume de informação relacionado com os mesmos", a própria Helena Roseta decidiu fazer no seu site um ponto da situação sobre estas iniciativas. “Uma forma de ajudar a perceber melhor o que está em causa, até para os deputados, dado haver muita informação sobre temas relacionados com o setor da habitação”, explica.

Em discussão não estará, no entanto, o projeto de Lei de Bases da Habitação do PS, apresentado pela própria Helena Roseta. Segundo a deputada, o mesmo esteve em discussão pública entre 15 de maio e 31 de julho e aguarda agendamento em plenário, não se tendo ainda iniciado a sua apreciação parlamentar.

Estas são algumas das medidas que estão em causa:

  • Desaparece o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e é criado o Serviço de Injunções em Matéria de Arrendamento (SIMA), uma proposta do PS, concertada com o Governo, que vai funcionar junto da Direção Geral de Administração da Justiça. Com o SIMA, tanto senhorios como inquilinos podem recorrer para despejos e para exigir o pagamento de obras. De referir que havia dois partidos a propor a extinção do BNA, o PCP e o BE, e dois a sugerir reformulações, o PAN e o PSD.
  • Mudanças à vista no negócios dos trespasses de rendas antigas. Segundo uma proposta do PS, os proprietários de imóveis arrendados para comércio ou serviços que sejam trespassados e que tenham contratos de arrendamento antigos, celebrados antes de 1995, deverão deixar de poder denunciá-los com um pré-aviso mínimo de cinco anos, como acontece atualmente. Quer isto dizer que esses contratos poderão manter-se mesmo depois do trespasse e que só poderão eventualmente vir a ser denunciados se o prédio for para obras de remodelação ou restauro profundo ou então para demolição, havendo também neste caso muitas restrições, escreve o Jornal de Negócios.
  • Criação do Programa de Arrendamento Acessível (PAA). O objetivo é promover e dinamizar o mercado de arrendamento, nomeadamente através do aumento da oferta de casas com rendas 20% abaixo do valor do mercado. Paralelamente, e também para promover a oferta, será criado um enquadramento fiscal mais adequado.
  • Criação dos seguros de renda. “Trata-se de uma medida há muito solicitada por proprietários e inquilinos, daí a nossa aposta em criar um conjunto de seguros que traga vantagens muito claras a ambas as partes”, disse a secretária de Estado da Habitação Ana Pinho, numa entrevista recente ao idealista/news. “O pacote que estamos a trabalhar inclui um seguro que visa cobrir o risco de incumprimento junto do proprietário, mas também outro para quebras de rendimento súbitas provocadas por situações de desemprego ou morte de um dos cônjuges, que permita às famílias terem durante um certo período a renda paga. Isto também contribui para a segurança do proprietário”, explicou.