Autoridade tributária e aduaneira

O apoio extraordinário do Estado, para mitigar os efeitos da inflação, começou a ser pago aos contribuintes na quinta-feira, dia 20 de outubro. E já se afigura o caos no pagamento do cheque de 125 euros às famílias. Isto porque há famílias que têm direito ao apoio e o sistema indica não o vão receber. E, por outro lado, há famílias que não têm direito a estas ajudas à inflação – por receberem mais de 2.700 euros brutos mensais, por exemplo – e têm o pagamento agendado nas plataformas.

O Governo vai promover a reinstalação de serviços de finanças em imóveis do Estado e a Autoridade Tributária (AT) vai incorporar um conjunto de serviços nas lojas do cidadão. Esta medida pretende reduzir os encargos com rendas e racionalizar a utilização do património público.

A campanha de entrega do IRS 2022, relativa aos rendimentos de 2021, arrancou no dia 1 de abril e vai estender-se até 30 de junho, sendo que as declarações entregues depois desta data são consideradas fora do prazo. Segundo a Autoridade Tributária (AT), “já foram emitidos cerca de 1.253 milhões de euros em reembolsos”. O Fisco recomenda, de resto, os contribuintes a atualizarem o respetivo IBAN no Portal da Finanças, para facilitar e agilizar o processo. 

Os titulares das heranças indivisas, que já tiveram de informar o Fisco sobre como queriam ser tributados no Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI), se no âmbito da própria herança ou individualmente, têm até este sábado (30 de abril de 2022) de confirmar às Finanças a quota-parte que lhes corresponde. 

Os serviços de Finanças têm 200 mil vagas para atendimento por marcação, em abril, para ajudar os cidadãos na entrega da declaração do IRS, estando prevista a disponibilização de mais vagas nos meses seguintes.“Temos já reservadas 200 mil vagas para atendimento por marcação para ajudar os cidadãos n

A reforma do modelo de tributação do património rústico é um dos projetos do Governo que vai avançar em breve. E o objetivo é só um: tornar este modelo “mais adequado à realidade” e “promover o aproveitamento e valorização da propriedade”, segundo diz fonte oficial das Finanças. Trata-se de um projeto que vai ajustar o cálculo do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos rústicos, o qual serve de base para determinar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Chama-se “ATGO - Gestão de Atividade” e é uma aplicação para telemóveis (app) que permite aos trabalhadores por conta própria gerirem os dados fiscais da sua atividade profissional, tendo sido lançada este mês pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Significa isto que os trabalhadores independentes, onde se inclui quem presta serviços a recibos verdes, poderão classificar as despesas profissionais através da aplicação, bem como emitir faturas, anular documentos ou mesmo consultar informações estatísticas sobre a sua atividade.

Os senhorios que estão dispensados ou que ainda não optaram por emitir recibos de renda eletrónicos têm até ao final de janeiro de 2022 para enviar a declaração de rendimentos prediais. Este é um documento essencial para efeitos de IRS 2022 quer dos senhorios quer dos inquilinos, já que entra para as despesas e poderá aumentar o reembolso.

Um novo ano arrancou e já novidades para os proprietários de imóveis, dentro do calendário fiscal para este ano. As taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) já foram comunicadas às Finanças pelas autarquias. E também já foi publicado o calendário para pagar este imposto em 2022.

Quem está a pagar dívidas fiscais em prestações no âmbito de um processo de execução fiscal e se veja numa situação financeira difícil devido à pandemia, pode pedir um aumento do número de prestações de forma a pagar a dívida até um máximo de cinco anos. Para isso, os contribuintes devem entregar um requerimento junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao dia 31 de janeiro de 2022.

Todos os anos, o Estado transfere para as autarquias o equivalente a 5% do IRS cobrado nos seus territórios. No entanto, os municípios podem decidir se abdicam de parte (ou da totalidade) da receita de IRS para dar descontos aos seus habitantes. Em 2022, há mais 37 munícipios a juntarem-se à lista de concelhos que decidiram dar descontos aos seus contribuintes.

Há mudanças no horizonte no que diz respeito ao registo de propriedades. Vai ser lançado no segundo semestre de 2022 o Número de Identificação do Prédio (NIP), que vai reunir toda a informação predial num único número. O projeto deverá primeiro abranger as propriedades rústicas e, depois, poderá estender-se também aos prédios urbanos.

Mais uma medida excecional e transitória foi aprovada pelo Governo no início do mês. E vai permitir flexibilizar o pagamento do IVA e das retenções na fonte de IRS e de IRC junto do Fisco nos primeiros seis meses de 2022.

A tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes tem dado muito que falar, com o Fisco a somar derrotas em tribunal frente aos contribuintes. E, agora, há novidades: a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) recuou na sua posição e decidiu que as mais-valias imobiliárias de não residentes vão passar a ser tributadas em 50% e não a 100% como prevê o Código do IRS. Esta será a regra a seguir nos processos judiciais pendentes até que a lei seja alterada.

O arranque do ano letivo 2021-2022 está aí à porta. E são muitos os jovens que, por esta altura, procuram uma casa ou um quarto para arrendar. Alguns destes estudantes são deslocados, ou seja, saíram de casa dos pais e vão viver, pelo menos durante uma temporada, num espaço/alojamento arrendado. A verdade é que podem usufruir de benefícios fiscais, nomeadamente em sede de IRS.