Autoridade tributária e aduaneira

Um terreno classificado como rústico para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) não passa a ser considerado urbano caso o proprietário o arrende para lá serem instalados painéis solares, segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Os prédios adquiridos pelas instituições de crédito no âmbito de vendas judiciais ou por dação em cumprimento para reembolso de créditos próprios estão isentos de IMI por três anos, se observadas determinadas regras.

Os arrendatários vão passar a poder comunicar ao Fisco os contratos de arrendamento, subarrendamento, promessas e respetivas alterações ou cessação, caso os locadores não o façam, determina uma proposta do Governo.

Um novo ano já começou e agora é hora de começar a fazer contas à vida. Até porque antes de enviar a declaração de IRS em 2023 há muito a fazer. Um dos prazos que há que ter em conta é mesmo o relativo à validação e verificação de faturas para efeitos de IRS. O prazo limite costuma ser até 25 de fevereiro, mas este ano os contribuintes vão ter mais tempo para organizar as faturas. Segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o prazo para verificar faturas termina no dia 27 de fevereiro.

O apoio extraordinário do Estado, para mitigar os efeitos da inflação, começou a ser pago aos contribuintes na quinta-feira, dia 20 de outubro. E já se afigura o caos no pagamento do cheque de 125 euros às famílias. Isto porque há famílias que têm direito ao apoio e o sistema indica não o vão receber. E, por outro lado, há famílias que não têm direito a estas ajudas à inflação – por receberem mais de 2.700 euros brutos mensais, por exemplo – e têm o pagamento agendado nas plataformas.

O Governo vai promover a reinstalação de serviços de finanças em imóveis do Estado e a Autoridade Tributária (AT) vai incorporar um conjunto de serviços nas lojas do cidadão. Esta medida pretende reduzir os encargos com rendas e racionalizar a utilização do património público.