os inquilinos que tenham tido cortes de subsídios em 2012 só terão as suas rendas antigas actualizadas quando as finanças conseguirem comprovar quais foram os seus rendimentos este ano. para que tal aconteça, devem informar o senhorio que “pretendem que sejam considerados os rendimentos de 2012 do seu agregado famíliar", revelou uma fonte do ministério da agricultura, mar, ambiente e ordenamento do território
citada pelo jornal de negócios, a referida fonte adiantou que “o direito em causa permite ao inquilino acomodar o eventual agravamento da sua situação económica durante o ano de 2012, no contexto da actual conjuntura económica nacional e internacional, aproximando assim o valor da renda actualizada da realidade económica do inquilino". quer isto dizer, que a actualização da renda ficará remetida para o segundo semestre do próximo ano, depois de entregues as declarações de irs de 2012 e recebidas as respectivas notas de liquidação
segundo a publicação, o inquilino terá de entregar a declaração do rendimento anual bruto corrigido (rabc) até 60 dias depois de receber a notificação da liquidação do irs referente ao ano de 2012
sublinhe-se que este regime transitório foi a solução encontrada pelo governo para resolver o problema do fisco não poder passar atestados com o rabc do inquilino, o que está atrasar a actualização das rendas. será através do rabc – de 2012 e não de 2011 – que os inquilinos podem alegar situação de carência económica aos proprietários, beneficiando de subidas de rendas controladas
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3 Comentários:
ATENÇÃO: A "NOVA LEI DAS RENDAS" É INCONSTITUCIONAL POIS NÃO RESPEITA CONTRACTOS. A “LEI” MANDA RASGAR OS CONTRACTOS EXISTENTES E SUBSTITUI-LOS POR OUTROS… ISSO É CRIME. SE O SENHORIO QUISER AUMENTAR A RENDA ANULANDO O CONTRACTO EXISTENTE,
RECORRAM PARA TRIBUNAL PORQUE É ILEGAL RASGAR CONTRACTOS!
Mandar rasgar contractos é um atentado ao Estado de Direito, pois só num Estado sem Direito é que é possível mandar rasgar contractos.
Todos nós sabemos que os senhorios de hoje são herdeiros das propriedades ou são especuladores que compraram à espera da morte de alguns inquilinos ou da protecção vergonhosa que os governos do pós 25 de Abril, vergonhosamente, lhes têm dado.
No caso de serem herdeiros, sabem bem que quem herda os bens e os lucros também herda as dívidas e os prejuízos.
No caso de terem comprado, sabiam bem a lei que vigora e não podem alegar que estão a ser enganados ou que são vitimas, seja do que for. Apenas prova que são especuladores e que estão à espera que um governo irresponsável e sem credibilidade mande rasgar contractos. Parece que é o que este governo quer fazer.
Eu pergunto:
É possível mandar rasgar contractos devidamente assinados, com assinaturas reconhecidas por notário?
E os casos em que os senhorios receberam "luvas" de centenas de contos em troca do contracto? ... Esse valor é devolvido?
Sei de casos em que houve senhorios que receberam 500 contos em 1977 em troca do contracto.
As contas são fáceis de fazer; o salário mínimo nacional em 1977 eram 3.300$00, se dividirmos 500.000$00 pelo ordenado mínimo de então, (500.000$00/3.300$00=151,15), o senhorio recebeu o equivalente a cerca de 151 Salários mínimos
Como todos sabemos o salário mínimo actual é de 485€, assim, actualizando os valores, temos que, o senhorio, terá em seu poder 73.235€ (485€ X 151= 73.235€). Se a este valor acrescentarmos 30%, que é o valor da desvalorização do mesmo quando comparado com o de então, encontramos o valor de 21.970.5€ (73.235€ X 30% = 21.970.5€).
Acrescentamos aos 73.235€ os 21.970.5€ e encontramos o valor de 95.205.5€ (73.235€ + 21.970.5€ = 95.205.5€).
95.205.5€ é o valor que um senhorio que recebeu 500 contos de luvas em 1977 tem em seu poder actualmente.
Que vai acontecer com estes valores ?
O professor Cavaco Silva, 1º ministro na década de 80, liberalizou a lei das rendas, onde cada proprietário é livre de arrendar uma casa pelo preço que entender. Não é compreensível que, com uma lei de arrendamento livre, se continue a assistir a prédios devolutos e em ruínas sem que o estado e as autarquias intercedam no sentido de os obrigarem a restaura-las ou, em caso de recusa, expropria-los.
Porque andam muito preocupados com as rendas antigas cujos contractos foram assumidos pelos seus antepassados com assinatura reconhecida por notário que garante o cumprimento dos mesmos!?
(governo que mande rasgar contractos é um governo sem credibilidade)
A protecção vergonhosa que o Estado/governos têm dado aos senhorios, sem que nada o
Contas, contas e mais calculos! Concerteza estara numa destas casas com rendas antigas, e paga uma miseria ao senhorio!!! e depois o senhorio e que tem lucros! Coitados... porque e que n~~ao trabalham tambem para poderem ser senhorios? O meu pai comeu o "pao que o diabo amassou", emigrante na Venezuela toda a sua vida, trabalhou duro, viveu miseravelmente durante todos aqueles anos de emigrante, e quando finalmente compra um predio para poder viver mais desafogadamente e lhe garantir a velhice, ve as rendas congeladas e os inquilinos, que nunca se esforçaram na vida, a viver melhor que ele e a pagar uma renda de miseria. JUSTIÇA!?
TRABALHEM SE QUEREM TER UMA CASA, NAO SEJAM PARASITAS A ESPERA DOS SENHORIOS!
A protecção vergonhosa que o Estado/governos têm dado aos senhorios, sem que nada o justifique, visto tratar-se de um negócio privado e que, por isso, deve ter um tratamento igual a qualquer outro negócio, é injusta para todos aqueles que investem em fábricas e outros tipos de empresas, pois vêem o Estado proteger um negócio parasitário e não os protege a eles que até criam postos de trabalho.
Como se tudo isto não bastasse, pasme-se, o Estado e as Autarquias, cortam ruas, avenidas, becos e travessas por causa de prédios devolutos que estão em ruínas, ao abandono, sem que os seus proprietários/senhorios sejam responsabilizados pelo estado ruinoso em que se encontram os imóveis, pondo em risco a via publica e a vida das pessoas, dando a sensação que esses senhores podem matar à vontade sem serem criminalizados por isso.
Para quando uma lei que criminalize estes senhores proprietários/senhorios e os condene a prisão efectiva e os exproprie em caso de morte e outros tipos de danos?
Quem tem uma empresa e não tiver dinheiro porque o negócio não corre de feição, tem de fechar a porta e perder o dinheiro investido, para além dos trabalhadores que ficam no desemprego!... Porque andam os senhorios a queixarem-se e a mendigar protecção se o negócio não lhes corre de feição?... "Fechem a porta", tal como os outros.
Quem não tem dinheiro não tem vícios!... Há que pedir contas e responsabilizar estes senhores em vez de andar vergonhosamente a protege-los.
Aliás, as rendas deviam ser congeladas, ou a crise não é igual para todos?
Há mais de 735 mil casas vazias
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