Governo

O Governo quer acelerar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tendo criado um mecanismo que permite, no caso do setor da construção, que as obras avancem sem ter o visto prévio do Tribunal de Contas (TdC). No entanto, casa haja alguma “irregularidade grave” detetada pela entidade durante os trabalhos, as obras terão mesmo de parar, cabendo aos donos pagar os respetivos projetos. 

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros um regime para que as multinacionais que operam no país estejam sujeitas uma taxa mínima de 15% de IRC, adiantou o ministro da Presidência, Leitão Amaro.

O diploma que revoga a contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (AL) e a fixação do coeficiente de vetustez destes imóveis, e introduz medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica, entrou em vigor esta quarta-feira (11 de setembro de 2024).

Desde que começou a processar os primeiros pagamentos da segunda edição do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, a 19 de julho, o Fundo Ambiental aprovou cerca de 112.600 euros por dia, sendo que até 4 de setembro os reembolsos totais, decorrentes de 3.458 candidaturas consideradas elegíveis, fixaram-se em 5,4 milhões de euros. Para pagamento ou pagas só estão, no entanto, 3.222 candidaturas, sendo que muitas famílias (mais de 70 mil) aguardam ainda o reembolso das despesas na melhoria da eficiência energética das suas casas.

O aeroporto Francisco Sá Carneiro, na Maia, está encerrado a partir da meia-noite , e durante esta terça-feira, para trabalhos de reabilitação da pista, num investimento global de 50 milhões de euros.

O Governo decidiu fazer alterações na liderança do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). O organismo será presidido pelo presidente da Câmara Municipal de Esposende, Benjamim Pereira.

O Governo vai comprar mais terreno para avançar com a construção do futuro Hospital de Lisboa Oriental, umas vez que o espaço disponível não é suficiente. A informação foi publicada esta sexta-feira, 16 de agosto de 2024, em Diário da República (DR).

O Governo vai autorizar um financiamento de 180 milhões de euros para a construção e renovação de escolas para garantir o cumprimento das metas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), anunciou o Ministério da Coesão Territorial.

O Governo decidiu acabar com o programa nacional Bairros Saudáveis, criado pelo anterior Executivo no âmbito da pandemia de covid-19 e que iria passar a ter caráter permanente, anunciaram os coordenadores deste instrumento de apoio a projetos locais.

A Lei n.º 35/2024, que autoriza o Governo a revogar a taxa extraordinária sobre os imóveis em Alojamento Local (AL), a chamada Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), foi publicada esta quarta-feira (7 de agosto de 2024) em Diário da República (DR), tendo a duração de 180 dias.

Os edifícios da messe militar e das Oficinas Gerais de Fardamento do Exército (OGFE) em Lisboa vão ser recuperados e reconvertidos em alojamento para habitação de militares, a “custos baixos”, anunciou o ministro da Defesa. Nuno Melo referiu os edifícios e espaços históricos como a messe militar de Lisboa, no Campo de Santa Clara, e as OGFE, afirmando que é património que está degradado e será recuperado e reconvertido “para dar condições de alojamento a custos racionais” aos militares.

O Governo publicou esta quarta-feira (31 de julho de 2024), em Diário da República, um diploma que estabelece as isenções e reduções dos valores devidos pelo registo da compra da primeira casa por jovens até aos 35 anos. Em causa está o Decreto-Lei n.º 48-D/2024, que determina, por exemplo, que está isento o registo da primeira aquisição de um prédio urbano ou fração autónoma de um prédio urbano para habitação própria e permanente por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos.

Entre 1 de janeiro e 26 de julho de 2024, foram pedidas 4.146 novas licenças de Alojamento Local (AL) em Portugal, menos 64% face ao mesmo período de 2023. Os dados do Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL) mostram, de resto, que é preciso recuar uma década para encontrar um número inferior de novas propriedades registadas nesta linha temporal. 

Quando apresentou a estratégia de habitação para o país, o novo Governo de Luís Montenegro anunciou que iria pôr fim ao arrendamento coercivo – previsto no programa Mais Habitação do antigo Executivo socialista – e avançar com a “injeção semiautomática de imóveis devolutos” públicos no mercado. Ministro veio garantir que a “medida está em marcha”.

A expansão da rede do Metro de Lisboa até Alcântara é um dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas será "materialmente impossível" concluir até final de 2026, disse esta quarta-feira (24 de julho de 2024) o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR (CNA-PRR), Pedro Dominguinhos.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, anunciou esta quarta-feira (24 de julho de 2024), no Parlamento, que o novo contrato de concessão das pontes sobre o rio Tejo em Lisboa incluirá já a terceira travessia que será construída (Chelas-Barreiro).

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira (23 de julho de 2024) o diploma do Governo que prevê o alargamento faseado das deduções das rendas de casa no IRS, dos atuais 600 euros para 800 euros até 2027. 

O Governo autorizou despesa que poderá ir até aos dois mil milhões de euros, para a segunda Parceria Público-Privada (PPP) da linha de alta velocidade ferroviária entre Porto e Lisboa. De acordo com uma resolução do Conselho de Ministros publicada esta segunda-feira (22 de julho de 2024), o Executivo autorizou a Infraestruturas de Portugal (IP) a realizar a despesa inerente à segunda PPP da linha de alta velocidade, no montante máximo de 1,6 mil milhões de euros (exatamente 1.604.296.194,12 euros).

O Governo quer facilitar a vinda para Portugal de quadros das sucursais no estrangeiro das empresas de construção, no âmbito de um “grande pacto” que será anunciado “ainda esta semana”, disse esta segunda-feira (22 de julho de 2024) o ministro das Infraestruturas e Habitação. Segundo Miguel Pinto Luz, esta é uma das “várias medidas” que o Governo vai propor no âmbito de um pacto para a construção, necessário para executar a construção e reabilitação de casas.

Os municípios estão “a lutar contra o tempo” para executar os fundos europeus para construir e reabilitar habitações, missão que será “possível, nalguns casos, noutros não será”, admitiu a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Já Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, pediu ao Governo “rapidez” nos reembolsos dos projetos para a construção de habitação aprovados ao abrigo dos fundos europeus.

O primeiro-ministro Luís Montenegro prometeu esta segunda-feira que o Governo “tudo fará” para encontrar uma “solução financeira” que permita, em conjunto com os municípios, construir o dobro das casas previstas no PRR, que é de 26 mil fogos.

O Governo assinou este segunda-feira (22 de julho de 2024) acordos com as autarquias de 14 municípios de Lisboa e Vale do Tejo para construir e reabilitar 4.130 casas destinadas a famílias mais carenciadas, no valor de 400 milhões de euros.

A garantia pública no crédito habitação, uma das medidas anunciadas pelo Governo para dar resposta à crise na habitação, já entrou em vigor, dia 11 de julho de 2024 – Decreto-Lei n.º 44/2024 –, tendo o Executivo ainda de criar regulação específica. Uma medida que se destina a jovens até aos 35 anos (inclusive) com domicílio fiscal em Portugal, entre outros requisitos. Explicamos tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta.