Governo

O apoio de 10.000 euros para a reconstrução de habitação própria e permanente conta, até ao momento, com 1.028 candidaturas no concelho de Pombal, informou a vice-presidente da Câmara Municipal, Isabel Marto. A autarca disse aos jornalistas que, apesar do “enorme trabalho de reposição que tem sido feito”, “não está ainda tudo concluído”.

O presidente da Câmara de Leiria acusou o Governo de ter atirado para as autarquias as vistorias das candidaturas à reconstrução de habitações na sequência do mau tempo sem questionar se aquelas tinham condições.

A Câmara Municipal de Lisboa chumbou moções do BE e do Livre pela salvaguarda do Quartel da Graça, após notícia de que o grupo hoteleiro que ficou com o edifício (Sana) falhou o contrato e o deixou ao abandono.

O Governo aprovou o decreto que regula a lei do direito ao esquecimento. Em causa está um diploma que pretende facilitar o acesso ao crédito habitação e seguros a pessoas que superaram doenças graves, assim como proibir práticas discriminatórias. A lei existe desde 2021, mas o processo de regulamentação continuava em ‘stand-by’.

A crise na habitação, ou crise de acesso à habitação, é um tema “quente” em Portugal há já bastante tempo. Isto num cenário de preços de casas elevados, escassez de oferta, custos de construção sempre a subir e fraco interesse pelo mercado de arrendamento. O Governo mostra estar, de resto, atento ao problema. Uma das soluções apontadas pelo Executivo passa por apostar na construção industrializada e na colocação de casas no mercado adaptadas às reais necessidades das famílias, nomeadamente num momento de crise, em que é urgente atuar e dar uma resposta de escala. Uma ideia deixada pela secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deu posse ao novo ministro da Administração Interna (MAI), Luís Neves, até então diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ). Vem substituir no cargo Maria Lúcia Amaral, que se demitiu depois da onda de críticas à forma como atuou e geriu a resposta à depressão Kristin.

O Governo quer que as polícias se articulem com os municípios para identificar imóveis devolutos em risco de ocupação indevida, de modo a prevenir usurpações, segundo a proposta de lei que orienta a política criminal para 2025-2027.

O Governo vai avançar com medidas de acesso à habitação em condições mais favoráveis para apoiar a fixação de população nos territórios de muito baixa densidade, no âmbito do Portugal, Transformação, Resiliência e Recuperação (PTRR), anunciou o primeiro-ministro, Luís Montenegro.

O Portugal, Transformação, Resiliência e Recuperação (PTRR) vai ser financiado por mecanismos europeus, bem como fontes de financiamento nacionais, nomeadamente aproveitando os saldos orçamentais e com a possibilidade de aceder a dívida pública, assumiu esta sexta-feira (20 de fevereiro de 2026) o primeiro-ministro.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que recusou dar parecer positivo às alterações ao regime do licenciamento urbanístico – em causa estão mudanças no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), um diploma que foi, entretanto, aprovado na especialidade no Parlamento – considera que terá de haver, no caso da habitação, “um prolongamento dos prazos” do PRR.

O pacote fiscal para a habitação do Governo foi aprovado na quarta-feira, dia 18 de fevereiro, em sede de comissão parlamentar, apresentando algumas alterações face à versão inicial. Uma delas dá mais responsabilidades a quem compra casa com IVA a 6%, pois terá de afetá-la a habitação própria e permanente durante o período mínimo de 12 meses. Caso contrário, terá uma penalização no IMT de 10 pontos percentuais relativo ao momento da compra.

O Governo vai avaliar a criação de um Fundo de Catástrofes e Sismos, tendo também previsto elaborar um Plano de Reação a Evento Sísmico Grave, no âmbito do Portugal, Transformação, Resiliência e Recuperação (PTRR), anunciou esta sexta-feira, dia 20 de fevereiro o primeiro-ministro.Luís Montenegro el

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou que o Conselho de Ministros vai aprovar esta sexta-feira (20 de fevereiro de 2026) as linhas do programa “Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência” (PTRR), para o qual quer a colaboração dos restantes partidos e do atual e futuro Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa e António José Seguro, respetivamente.

Mais um passo foi dado para que o pacote fiscal da habitação veja a luz do dia. Esta quarta-feira, dia 18 de fevereiro, o Parlamento aprovou na especialidade a versão final do diploma que vem reduzir o IVA para 6% na construção e o IRS para 10% no arrendamento, por exemplo.

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) congratulou a aprovação na especialidade, pelo Parlamento, do regime que estabelece a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% à construção de habitação própria e permanente, considerando tratar-se de um avanço que pode ser determinante para melhorar o acesso à habitação em Portugal.

O Parlamento aprovou esta quarta-feira (18 de fevereiro de 2026) na especialidade as medidas fiscais do Governo para a habitação, incluindo a redução do IVA para 6% na construção de imóveis destinados à habitação permanente, com algumas alterações face à proposta original.

O Governo aprovou um regime excecional e temporário para acelerar a reconstrução nas zonas afetadas pela tempestade “Kristin” e por fenómenos hidrológicos extremos, como cheias e inundações. O objetivo é simplificar procedimentos administrativos e de contratação pública, permitindo uma resposta mais célere à reconstrução de habitações, equipamentos e infraestruturas danificadas.

No início do ano, numa audição no Parlamento, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, estimou que o pacote fiscal para a habitação apresentado pelo Governo teria um impacto orçamental entre 200 e 300 milhões de euros. Um valor, no entanto, que deverá “derrapar”, ultrapassado esse montante, segundo um relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

A Comissão Europeia (CE) disse esta sexta-feira (13 de fevereiro de 2026) estar a debater com Portugal uma revisão do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) devido às consequências do mau tempo, mas indicou desconhecer uma iniciativa com nome idêntico apenas com fundos portugueses.

A alteração ao calendário do Imposto Único de Circulação (IUC) proposta pelo Governo, para criar datas fixas de pagamento do imposto, segue a lógica aplicada “há décadas” no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e pretende evitar contraordenações, defendeu esta sexta-feira (13 de fevereiro de 2026) o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

O Ministério da Agricultura esclareceu esta quinta-feira (12 de fevereiro de 2026) que apenas os concelhos em calamidade são elegíveis aos apoios simplificados, pelo que, nos restantes não é possível converter uma declaração de prejuízos em candidatura.

Luís Montenegro afirmou esta quinta-feira (12 de fevereiro de 2026) em Alcácer do Sal que o Governo está empenhado em recuperar o país e já tem vários planos de intervenção, alguns a 25 anos. As fontes de financiamento do novo Plano de Recuperação e Resiliência exclusivamente português, a que o primeiro-ministro chamou PTRR, são múltiplas: desde o Orçamento do Estado, ao Fundo Ambiental, ao Banco de Fomento, ao BEI, ao Fundo de Solidariedade e ao PT2030. As estimativas apontam para prejuízos (provocados pelo mau tempo) superiores a 4.600 milhões de euros.

O primeiro-ministro anunciou esta quinta-feira (12 de fevereiro de 2026) que haverá um Plano de Recuperação e Resiliência exclusivamente português, a que chamou PTRR, para que o país possa recuperar economicamente das consequências do mau tempo e atuar nas infraestruturas mais críticas. Durante uma visita às zonas afetadas pelas cheias em Alcácer do Sal, Luís Montenegro anunciou também que o Conselho de Ministros aprovou o aumento do montante global da linha de crédito à tesouraria de 500 para mil milhões de euros para as empresas afetadas pelo mau tempo.

O Governo incumbiu a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) de lançar o concurso público para a construção e exploração da barragem de Girabolhos até final de março. Num despacho, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, determinou o “lançamento do procedimento concursal para a construção e exploração do Empreendimento de Fins Múltiplos de Girabolhos (EFMG)”, que será implantado na bacia hidrográfica do rio Mondego. Entretanto, numa visita à região de Coimbra afetada pelas cheias, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, comprometeu-se a rever a obra hidrográfica do Mondego.

Um troço da Autoestrada 1 (A1) desabou na quarta-feira (dia 11 de fevereiro de 2026) à noite na sequência do rompimento do dique nos Casais, em Coimbra, adiantou à Lusa fonte da Brisa, indicando que o abatimento ocorreu na placa sobre o aterro que dá acesso ao viaduto naquela zona.