A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que recusou dar parecer positivo às alterações ao regime do licenciamento urbanístico – em causa estão mudanças no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), um diploma que foi, entretanto, aprovada na especialidade no Parlamento – considera que terá de haver, no caso da habitação, “um prolongamento dos prazos” do PRR.
“O contexto que nós temos, eu sou uma pessoa otimista por natureza, mas aí já percebemos que vai ter de haver um prolongamento dos prazos, porque ao nível da habitação ainda se torna mais difícil, porque são processos que não dependem só da boa vontade dos municípios. Há também aqui, mais uma vez, várias entidades envolvidas, em particular o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), e parece-me que nessa área da habitação tem de haver um contexto especial no âmbito do PRR”, disse Pedro Pimpão, presidente da ANMP, citado pelo Jornal de Negócios.
Segundo o também presidente da Câmara Municipal do Pombal, trata-se de um “contexto especial”. E explica: “Porque a todas as condicionantes que já existiam na aplicação do PRR em termos normais, acresce agora esta priorização de investimentos de obras que vamos ter de fazer e precisamos dessas empresas de construção civil de obras e públicas que já estão no terreno, que já têm compromissos. Não sei se vai haver concorrência entre o privado e o público. Agora, a verdade é que nós não temos ainda capacidade instalada para o volume de obras que temos de empreender”.
De uma coisa, Pedro Pimpão diz não ter dúvidas: “(…) A nossa posição de princípio é que deve haver incentivos efetivos a que se possa aumentar o número de fogos disponíveis. A habitação pública e a habitação a custos acessíveis devem ser uma prioridade”.
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