Incentivos fiscais

As promessas fiscais marcam os programas eleitorais de todos os partidos que concorrem às eleições legislativas de 10 de março, com as soluções defendidas a marcarem uma linha entre a esquerda e a direita, sobretudo no IRS, IRC e impostos sobre o património imobiliário. À esquerda aposta-se, sobret

O Governo vai mesmo acabar com o regime dos residentes não habituais (RNH) em Portugal – a intenção ficou expressa, de resto, na proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). No entanto, tudo indica que o Executivo socialista está a estudar uma espécie de período transitório para estrangeiros com pedidos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Numa altura em que Portugal anuncia mudanças no regime de residentes não-habituais e programa Regressar, Madrid prepara-se para criar um novo regime de alívio fiscal para ex-residentes. Em 2024, entrará em vigor uma nova dedução do IRS para quem não tenha residido em Espanha nos últimos cinco anos e queira investir e mudar-se para a região, tornando-se um novo contribuinte.

O município de Braga decidiu duplicar as áreas de Reabilitação Urbana (ARU), alargando também os benefícios fiscais e incentivos para quem realizar obras de requalificação em edifícios localizados nessas zonas.

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei a submeter à Assembleia da República (AR) que define, pela primeira vez, o conceito legal de startup e scaleup, bem como o seu processo de reconhecimento. Com esta proposta, refere o Executivo, “promove-se o ecossistema nacional de empreendedorismo e a definição de políticas específicas de investimento”. Mas nem todas as empresas estão abrangidas pelas novas regras de tributação e incentivos fiscais para startups. É o caso, por exemplo, das ligadas ao setor imobiliário.