Lei das rendas: senhorios obrigados a explicar aumentos na carta enviada aos inquilinos
Os senhorios estão obrigados a explicar na carta enviada ao inquilino para negociar o aumento da renda todas as consequências que decorrem da falta de resposta no prazo de 30 dias, nomeadamente o facto da mensalidade passar para o valor proposto na missiva.
Lei das rendas: despejos por obras mais difíceis e prova de rendimentos deixa de ser obrigatória
A nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor há quase dois anos – a 12 de novembro de 2012 –, mas tem gerado muita polémica. Ontem (dia 11), o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, várias mudanças na lei, que terão impacto na vida de senhorios e inquilinos. Entre elas está o facto de os despejos por obras ficarem dificultados e da declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) deixar de ser obrigatória.
bna dá luz verde a mais de 900 despejos
o balcão nacional de arrendamento (bna) começou a funcionar há cerca de três meses e meio – dia 11 de janeiro –, tendo sido iniciados, desde então, 921 processos para despejar inquilinos.
balcão nacional de arrendamento já recebeu mais de mil processos de despejo
o balcão nacional de arrendamento (bna) começou a funcionar há precisamente três meses, período no qual recebeu mais de 1.100 processos de despejo.
o que deve constar na carta de aumento de renda enviada pelo senhorio?
a nova lei das rendas entrou em vigor em novembro do ano passado, mas ainda está a suscitar muitas dúvidas a senhorios e inquilinos.
lei das rendas: 13 mil inquilinos já pediram prova de carência económica
cerca de 13 mil inquilinos já se dirigiram aos serviços de finanças para pedir a prova de carência económica, que vai permitir que os aumentos das rendas propostos pelos senhorios não sejam tão significativos.
maioria rejeita alterações propostas pelo ps à nova lei das rendas
o projecto de lei do ps que propunha alterações à nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro do ano passado, foi rejeitado, esta quarta-feira (dia 27), pelos grupos parlamentares dos partidos no governo, psd e cds.
aumentos “disparatados” de rendas levam estabelecimentos à falência
a confederação do comércio e serviços de portugal (ccp) faz um “balanço negativo” da aplicação da nova lei do arrendamento urbano, que entrou em vigor a 12 de novembro do ano passado, e reconheceu que muitos estabelecimentos estão a ser forçados a encerrar devido aos elevados e “disparatados” aument
inquilinos também podem contestar avaliações das finanças
os inquilinos podem contestar junto das finanças o valor patrimonial tributário (vpt) atribuído aos imóveis no qual habitam e que, por conter incorrecções, poderá estar a inflacionar o novo valor da renda.
lei das rendas: falta de informação preocupa inquilinos
o instituto da habitação e reabilitação urbana (ihru) tem recebido muitos pedidos de esclarecimento e auxílio por parte de inquilinos que, por desconhecimento ou apoio desadequado, viram as respectivas rendas aumentar e não sabem como lidar com a situação“chocam-nos muito os casos de pessoas que já
lei das rendas: quase 26 mil pessoas pediram ajuda ao ihru
a nova lei das rendas entrou em vigor dia 12 de novembro do ano passado, mas continua a levantar muitas dúvidas a inquilinos e a senhorios, sobretudo aos arrendatários com mais de 65 anos.
inquilinos podem ter mais tempo para responder ao aumento das rendas
a nova lei das rendas, que entrou em vigor dia 12 de novembro do ano passado e que está envolta em grande polémica, volta a ser discutida hoje (dia 27) no parlamento.
rendas: 12 mil pessoas já pediram ajuda à associação dos inquilinos lisbonenses
a associação dos inquilinos lisbonenses (ail) já recebeu mais de 12 mil pedidos de ajuda de pessoas desde que a nova lei do arrendamento entrou em vigor, a 12 de novembro do ano passado. desses, nove mil foram presenciais e restantes três mil através de carta.
rendas: associações de inquilinos recebem 45 cartas por dia com aumentos
a nova lei das rendas entrou em vigor a 12 de novembro do ano passado. desde essa altura, a associação de inquilinos lisbonenses (ail) já recebeu 1.727 cartas com comunicações de aumentos de rendas enviadas pelos senhorios a inquilinos seus associados.
inquilinos pagam 204 euros se contestarem despejo em papel
o despejo electrónico, feito através do balcão nacional do arrendamento (bna), já é uma realidade para os senhorios que quiserem pôr um ponto final no contrato com os inquilinos, que podem, no entanto, contestar.
rendas antigas: maioria dos inquilinos só pagará até 50 euros
a associação nacional de proprietários (anp) estima que a maioria das rendas antigas (anteriores a 1990), cerca de 153 mil contratos, vai ter uma actualização máxima até 50 euros, devido aos baixos rendimentos dos inquilinos.
inquilinos podem adiar actualização de rendas antigas
os inquilinos que tenham tido cortes de subsídios em 2012 só terão as suas rendas antigas actualizadas quando as finanças conseguirem comprovar quais foram os seus rendimentos este ano.
proprietários acusam governo de discriminação na actualização de rendas
a confederação portuguesa de proprietários (cpp) acusou o governo de falhar o prazo estabelecido para concluir a avaliação geral de imóveis, dezembro deste ano – foi alargado para março de 2013.
proprietários podem manter aumentos de rendas feitos com a lei antiga
os proprietários que já actualizaram as suas rendas (antigas, logo anteriores a 1990) com as regras que vigoraram desde 2006 vão poder manter as actualizações de feitas ao abrigo da lei do arrendamento que vigorou até domingo, dia 11.
rendas antigas: ihru cria simulador para ver quanto vai aumentar a renda
o instituto da habitação e da reabilitação urbana (ihru) criou um simulador online que permite a senhorios e inquilinos simular um processo negocial de actualização de rendas antigas – anteriores a 1990 - e verificar qual poderá ser o valor a pagar.
em mais de cinco anos só foram actualizadas três mil rendas antigas
em cerca de cinco anos e meio, já que o novo regime de arrendamento urbano (nrau) entrou em vigor em outubro de 2006, os proprietários só actualizaram 3.052 rendas antigas, o que corresponde a 1,2% do total dos 255 mil contratos de arrendamento assinados antes de 1990.
nova lei das rendas só deve entrar em vigor em setembro
a nova lei das rendas não entrará em vigor antes de setembro, sendo que o parlamento só avançara com a discussão em abril.
presidente da câmara de lisboa cauteloso com nova lei das rendas
o presidente da câmara municipal de lisboa, antónio costa, consideras que as propostas de lei do governo sobre arrendamento e reabilitação urbana podem vir a causar problemas a muitas famílias.
rendas podem subir já este ano e idosos carenciados escapam ao despejo
a ministra da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, assunção cristas, reiterou esta quinta-feira, no parlamento, que os contratos de arrendamento antigos cujos inquilinos não tenham mais de 65 anos, deficiência superior a 65% ou uma situação de carência económica podem ser
alterações à lei das rendas só avançam após avaliação da “troika”
a maioria parlamentar psd/cds só avança com as propostas de alteração à lei das rendas depois da avaliação da “troika”, que vai decorrer nos próximos 15 dias.