Casas em solos rústicos: "nova" lei sem efeitos em Lisboa e Porto

O Parlamento aprovou, na especialidade, alterações ao diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) – a polémica lei dos solos, como ficou conhecida –, que está em vigor e que permite reclassificar solos rústicos em urbanos, para construção de habitação, estando a votação final global agendada para sexta-feira (28 de fevereiro de 2025). Especialistas adiantam que nem a proposta inicial nem a atual serão aplicáveis em Lisboa e Porto, onde a pressão sobre a procura de casas é mais elevada. PS e BE defendem que as mudanças permitem “corrigir parte dos problemas" e o Chega apela ao veto presidencial.

Segundo o Expresso, a lei permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos sob proposta dos municípios, sem quaisquer outros pareceres técnicos, desde que o objetivo seja a construção de casas e que 70% das mesmas sejam para “arrendamento acessível” ou “a custos controlados”. Em Lisboa e Porto não há, no entanto, potencial para tirar partido destas mudanças na lei tendo em vista o aumento de oferta de habitação. 

A Câmara Municipal do Porto informou, citada pela publicação, “que o Município do Porto só tem solo urbano” enquanto a autarquia da capital indicou que “desde a aprovação do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lisboa de 1994, todo o solo de Lisboa está classificado como solo urbano”. 

É em Arouca, Setúbal e Leiria que há maior percentagem de solo rústico – 97,4%, 80,5% e 74,3%, respetivamente –, o que não significa que esse solo esteja disponível para ser convertido para solo urbano, pois pode estar inserido nas zonas protegidas.

Luís Mendes, geógrafo do IGOT, é uma das vozes críticas às alterações ao RJIGT, salientado que as alterações introduzidas na lei têm efeitos reduzidos. “É nas cidades de Lisboa e Porto que o défice habitacional é maior”, disse, adiantando que “nas áreas de forte pressão urbana, a disponibilidade de solos rústicos é muito reduzida”. “Não se vai conseguir atacar o problema por esta via. A solução está nos devolutos”, refere, citado pela publicação.

Só se corrigem “parte dos problemas”, dizem PS e BE

Entretanto, e de acordo com a Lusa, para o PS e BE, as mudanças ao RJIGT permitiram corrigir parte dos problemas e mitigar alguns dos efeitos negativos do diploma do Governo, apontando "recuos importantes".

“O diploma, sem estas alterações, é muito pior do que o diploma com estas alterações. O PS faria uma coisa diferente, como fizemos no passado, mas é a nossa responsabilidade fazer este trabalho e, felizmente, acompanhar aqueles que são resultados da iniciativa do PS de apresentar medidas e, com isso, mitigar os efeitos negativos que podia existir com este diploma", justificou Marina Gonçalves, vice-presidente da bancada parlamentar socialista, em declarações aos jornalistas.

A ex-Ministra da Habitação referiu que as propostas de alteração são, no essencial, apresentadas pelo PS e "vêm verdadeiramente corrigir parte" dos problemas identificados no diploma do Governo, considerando que esta iniciativa do Governo não resolve os problemas da habitação.

Já Mariana Mortágua, coordenadora do BE, lembrar que o decreto do Governo está a ser alterado no Parlamento na sequência de um pedido de apreciação parlamentar requerido pelos bloquistas, que "não desistiram desse escrutínio".

A deputada insistiu na ideia de que esta lei "convida à especulação, abre a porta à corrupção e a todo tipo de negócios e não resolve o preço nem o problema da habitação em Portugal". 

“Ainda assim, fruto da apreciação parlamentar, [a lei] sairá da Assembleia da República melhor do que entrou", afirmou Mariana Mortágua, salientando que houve "recuos importantes, nomeadamente no preço que pode ser praticado nestas habitações" e na vigência da lei, que se limita a quatro anos.

Chega está insatisfeito e apela ao veto presidencial

O Chega, por seu turno, vai votar contra as alterações ao diploma dos solos rústicos por considerar que "ficou uma lei permeável à corrupção", anunciou o líder do partido, apelando ao veto do Presidente da República.

“Não ficou uma lei boa, e ficou uma lei permeável à corrupção, aos conflitos de interesses e à promiscuidade entre o negócio e entre a política", afirmou André Ventura em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.

“Isto não deve ser permitido que entre em vigor assim, o Presidente da República não deve dar seguimento a esta legislação”, acrescentou.

*Com Lusa