Reforma das rendas

os proprietários que recuperem os seus imóveis, na sequência de acções de despejo, não serão obrigados a guardar quaisquer bens que sejam deixados em casa, à semelhança do que sucede actualmente.

os senhorios podem continuar a exigir uma indemnização de 50% do valor da renda - além do montante em falta - aos inquilinos que se atrasem mais de oito dias a pagar a renda.

a maior parte (entre 70 e 80%) das lojas e escritórios em portugal funcionam em espaços arrendados, mas devem estar a salvo do despejo previsto na nova lei das rendas.

os senhorios que nunca declararam os contratos de arrendamento e os respectivos rendimentos às finanças e que quiserem recorrer ao despejo simplificado previsto na nova lei das rendas terão de passar a declarar os contratos e regularizar a situação.

com a entrada em vigor da nova lei das rendas muita coisa tende a mudar no mercado de arrendamento, que deverá ter cada vez mais adeptos. neste link, relativo a uma notícia do jornal de negócios, é possível ficar a saber qual o valor das rendas praticadas nas várias freguesias da capital.

as transmissões por morte das casas arrendadas antes de 1990 (chamadas rendas antigas por estarem congeladas) vão ser limitadas quando a nova lei das rendas entrar em vigor.

para que portugal pudesse receber ajuda financeira pedida em abril pelo executivo de josé sócrates, a "troika" impôs, entre outras medidas que uma alteração legislativa que desbloqueasse os milhares de processos que entopem os tribunais com casos de inquilinos incumpridores.

as nova regras para o arrendamento urbano devem ser aprovadas hoje (dia 29) em conselho de ministros. devem porque, segundo o jornal de negócios, a nova lei só será aprovada pelo governo amanhã (dia 30) em conselho de ministros extraordinário.

o presidente da confederação portuguesa da construção e do imobiliário (cpci), reis campos, disse ter dúvidas de que “o governo tenha coragem" de implementar uma nova lei das rendas que se mostre eficaz. “estou a ver muito secretismo à volta da proposta da nova lei.

as alterações anunciadas pelo governo à lei das rendas só devem ser aprovadas no último conselho de ministros do ano, que se realiza a 29 de dezembro. segundo o jornal de negócios (jdn), que cita uma fonte governamental, o tema será discutido na reunião desta semana, mas não deverá ser já aprovado.