
as alterações anunciadas pelo governo à lei das rendas só devem ser aprovadas no último conselho de ministros do ano, que se realiza a 29 de dezembro. segundo o jornal de negócios (jdn), que cita uma fonte governamental, o tema será discutido na reunião desta semana, mas não deverá ser já aprovado. sublinhe-se que a reforma das rendas, que está a ser preparada pelo ministério da agricultura, envolve, pelo menos, outros três ministérios – finanças, justiça e segurança social -, o que torna o consenso mais difícil
de acordo com o jdn, entre os vários diferendos existentes está o que diz respeito à despesa que as finanças estão dispostas a permitir com as alterações legais previstas para o mercado de arrendamento. em causa está a liberalização das rendas, que significará ter de gastar dinheiro para apoiar os inquilinos com dificuldades financeiras
a somar a este factor está, também, a agilização dos despejos e a criação de um regime em moldes diferentes dos actuais, que envolve directamente o ministério da justiça. o jdn adianta que situações como estas estão a dificultar a chegada a um entendimento, empurrando o processo de revisão da lei das rendas para o final do ano, prazo limite acordado entre governo e “troika”
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