O Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) prevê que haja a transferência de património imobiliário da Segurança Social (SS) na ordem dos 98,7 milhões de euros para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e para a Estamo, a gestora imobiliária do Estado. Mas esta transferência tem impactos no balanço do fundo da SS no mesmo valor. Por isso mesmo, o Tribunal de Contas (TdC) quer garantir que todos os rendimentos gerados pelo imobiliário retornam à SS.
O relatório e contas do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) indicou que, no final de 2023, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) detinha 98,7 milhões de euros em património imobiliário, escreve o Expresso. Mas o OE2025, que já obteve luz verde na generalidade, prevê que haja a transferência destes imóveis da SS para o IHRU e para a Estamo, o que “implicará uma perda imediata no balanço do fundo que garante a viabilidade do sistema previdencial”, escreve o Expresso.
O que o OE2025 também prevê é que as verbas da rentabilização deste património (seja habitacional seja comercial) revertam para o fundo da Segurança Social. Neste sentido, Ana Furtado, a juíza conselheira do Tribunal de Contas, alerta que esta transferência de imóveis “introduz uma necessidade de controlo adicional para garantir que a nova gestão maximize a rentabilização do património e que os rendimentos sejam efetivamente transferidos para a SS”. Na sua visão, “esta é assim uma matéria que vai requerer uma particular atenção do Tribunal”, cita o mesmo jornal.
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OE2025 facilita transferência de casas do IHRU para autarquias
O Governo de Montenegro continua empenhado em “libertar imóveis públicos” para o universo de habitação acessível. E nesse sentido incluiu na proposta do Orçamento de Estado para 2025 (OE2025) uma série de pontos que facilitam a transferência de património público para entidades que se comprometam a aumentar a oferta de casas acessíveis no país. Uma delas é o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) que fica autorizado a transferir casas para autarquias.
Governo assume "grave crise no acesso à habitação" no OE2025
A crise de acessibilidade na habitação é uma das grandes preocupações do Governo de Luís Montenegro, plasmada na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), entregue esta quinta-feira, 10 de outubro de 2024, no Parlamento. O Executivo quer investir na expansão “efetiva” da oferta habitacional no país, que “ocorrerá em todos os setores do mercado: o privado, o social, o cooperativo e o público”, através da implementação do programa Construir Portugal. O idealista/new
IHRU está a ser reestruturado para enfrentar desafio da habitação
Foi há cerca de dois meses que Benjamim Pereira iniciou funções como novo presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). E, segundo o próprio, encontrou uma instituição que “não está preparada para lidar com as competências e exigências que tem sobre si” em matéria de habitação, deparando-se com falta de recursos humanos e de tecnologia. Por isso mesmo, “impõe-se uma reestruturação do organismo do IHRU, que já está a avançar”, adiantou B
Estado tem 60 mil imóveis – e quer transformá-los em casas
Já arrancou o levantamento dos imóveis públicos pela Estamo, a gestora que integra a 'holding' estatal Parpública. Ao que tudo indica, o Estado é proprietário de 60 mil imóveis, que vão ser agora cadastrados numa nova plataforma digital. E António Furtado, presidente da Estamo, admite que a empresa pública está a trabalhar para transformar imóveis que detém em habitação.
“OE2025 dá os primeiros passos para resolver a crise habitacional”
“Acreditamos que a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) traz confiança ao mercado de habitação” e “dá os primeiros passos no sentido de começar a ser uma solução para a crise habitacional que vivemos”. Para Hugo Santos Ferreira, presidente da Associação de Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), é preciso, agora, haver “sentido de Estado” para que as medidas que constam no documento, já entregue no Parlamento, “sejam aprovadas”. Is
Criar habitação: Montenegro herda poder reforçado sob imóveis públicos
A reabilitação de imóveis públicos para colocar ao serviço da habitação é uma medida consensual entre atores políticos e especialistas em imobiliário. E tanto assim é que este tem sido um caminho trilhado nos últimos anos pelos vários governantes. Primeiro, o Executivo socialista de Costa reforçou a gestão de imóveis públicos pela Estamo em 2023 para dar cartas na habitação (e não só). E, agora, o Governo da AD de Montenegro está a preparar um regime fiscal que prevê a inj
Segurança Social: Fundo de Estabilização já vale quase 30.000 milhões
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) – criado em 1989 para assegurar o pagamento de pensões num cenário em que o sistema entra em défice – fechou 2023 a valer cerca de 29,8 mil milhões de euros. Trata-se de um valor que cobre 21 meses da despesa com pensões contributivas e que representa uma valorização de 6,8 mil milhões de euros num ano. Em causa estão dados provisórios do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS).
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